De R$ 11 mil a R$ 13 mil: veja quanto receberão os vereadores de Guaxupé em 2029/2032

Publicado sexta, 27 de fevereiro de 2026

Em 22 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Guaxupé aprovou o Projeto de Resolução nº 07/2025, que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2029 a 2032. Apenas o vereador Pedro Alves votou contra. Atualmente o subsídio pago aos vereadores é de R$ 8.311,35. Os valores foram estabelecidos de forma escalonada, com reajustes anuais:

-2029 – R$ 11.143,19

-2030 – R$ 11.923,21

-2031 – R$ 12.757,84

-2032 – R$ 13.650,89

Além da remuneração mensal, os parlamentares terão direito a décima terceira remuneração no mês de dezembro, conforme previsto na Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal. Também foi regulamentado o direito a férias anuais de até 30 dias, preferencialmente durante o recesso legislativo, com adicional de um terço sobre o subsídio. Ao término do mandato, as férias de 2032 serão indenizadas.

O texto aprovado estabelece ainda que os valores não poderão ser alterados durante a legislatura, em respeito ao artigo 29 da Constituição Federal, que trata da organização dos municípios e, em seu inciso VI, determina que os subsídios dos vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura, para vigorar na subsequente. Essa regra garante previsibilidade e evita reajustes durante o mandato vigente.

Os vereadores contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, ou para o regime próprio, caso sejam servidores efetivos. O subsídio poderá ser reduzido automaticamente se ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ou se mais de 5% da receita municipal for destinada à folha de pagamento da Câmara.

Outra medida prevista é o desconto de 12,5% do subsídio mensal por falta não justificada em sessões plenárias ou reuniões de comissões permanentes. Ausências por motivo de saúde ou justificadas pela Mesa Diretora não sofrerão penalidade.