PL do Legislativo altera dispositivo na Lei Municipal de transporte por aplicativo

Publicado sexta, 22 de dezembro de 2023

Os vereadores de Guaxupé aprovaram por unanimidade, em dois turnos, os Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2023 de autoria do vereador Donizetti Luciano dos Santos. O projeto altera o parágrafo único do artigo 13º da Lei Municipal nº 2.820, de 09 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre o serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, acionado por plataformas digitais, e dá outras providências’.

“Ela se faz necessária para incluir a possibilidade do veículo cadastrado junto ao Município de Guaxupé ser substituído provisoriamente por veículo de seguradora sem a necessidade de anuência expressa do proprietário com firma reconhecida em cartório, pois demandaria muito tempo e geraria grandes dificuldades aos motoristas, praticamente impossibilitando-o de exercer sua atividade profissional”, explicou o autor do projeto o vereador Donizetti Luciano dos Santos.

Com a alteração, o parágrafo único artigo nº13 receberá a seguinte redação: “Para os fins do que dispõe o inciso VI deste artigo, permitir-se-á documento em nome de pessoa diversa do motorista, desde que apresente anuência expressa do proprietário com firma devidamente reconhecida em cartório, à exceção de veículo de seguradora que substitui provisoriamente o veículo já cadastrado, por qualquer motivo, servindo neste caso a apresentação de cópia simples do documento do veículo e da apólice do seguro.

O projeto segue para sanção do prefeito.