Projeto de Lei que cria Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é aprovado na Câmara

Publicado quarta, 13 de dezembro de 2023

Os vereadores de Guaxupé aprovaram em segundo turno, durante a 20ª Sessão Ordinária na noite dessa segunda-feira (11), o Projeto de Lei do Executivo nº 51/2023 que dispõe sobre “o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências”.
O PL altera o texto da Lei Municipal nº 1.686/2005 e prevê que a composição de membros do CMDRS será feita por meio de decreto. O projeto de lei também altera e especifica as atribuições do conselho. O projeto recebeu duas emendas, de autoria do vereador Donizetti Luciano dos Santos.
“O objetivo desse projeto com as emendas inclusas é modernizar a legislação municipal que trata sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e também criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Ele vai dar uma modernizada na lei e vai criar o fundo. E também vai ampliar a competência do CMDRS”, explicou o líder do prefeito, vereador Donizetti Luciano dos Santos.

O texto segue para sanção do prefeito.