DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES AUTORIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES PODERÁ SER QUESTIONADA PELO MP

Publicado terça, 23 de novembro de 2021

A 19ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira, 22, transcorreu num clima de muita apreensão, em virtude do fato de que naquela oportunidade seria votado um projeto de lei que pretendia ressuscitar cargos de assessores de vereadores. Porém, no logo no início dos trabalhos o presidente, Donizzeti Luciano dos Santos, anunciou que o mencionado projeto de lei tinha sido retirado da pauta de discussões e votações, o que amenizou o clima.  

Iniciada a sessão o presidente solicitou que fosse realizado um minuto de silêncio em homenagem à memória do policial militar Claudinei Antônio Neves, falecido naquele dia, vítima das complicações do Coronavírus.

Pronunciamento do médico Gabriel Cunha

A convite da mesa diretora, o médico urologista Gabriel Cunha fez um pronunciamento na tribuna daquela Casa, discorrendo a respeito das prevenções do câncer de próstata. Segundo o médico, este tipo de câncer é o que mais mata pessoas do sexo masculino.

Atendendo a questionamento do vereador Léo Moraes, o médico explicou que o exame de “toque retal não é bem aceito pelos homens”, porém o procedimento seria de fundamental importância para que o médico possa detectar alterações da próstata e que este procedimento seguido do exame de sangue conhecido por “PSA” podem garantir 95% de acerto nas ações preventivas no tratamento da moléstia.

Grande expediente

No grande expediente o presidente anunciou que em 2022 não acontecerão festejos carnavalescos, como medida preventiva do coronavírus e ainda acrescentou as 157 mortes em virtude da pandemia, além de outras em virtude de complicações da moléstia.

O vereador Paulo Rogério Leite Ribeiro informou que a secretaria municipal de Assistência Social estará distribuindo absorventes higiênicos nas cestas básicas que são fornecidas para famílias carentes. Segundo o vereador, Guaxupé é a terceira cidade do país a adotar esta distribuição.

Marcelo Cunha mencionou que o projeto de lei que pretendia ressuscitar os cargos de assessores de vereadores teve uma repercussão negativa junto à população e que diante disto os edis teriam “tomado bordoadas” em virtude de “errinhos” na elaboração do projeto de lei.

Projetos de lei do executivo

Naquela oportunidade foi aprovado em primeira e segunda votação o projeto de lei de iniciativa do executivo de nº 45/2021, que solicitava autorização legislativa para que pudessem ser desafetadas e disponibilizadas áreas localizadas em diversos loteamentos, inclusive no Parque de Exposição Dr. Geraldo Souza Ribeiro e Residencial Aroeira II, para que nestes locais sejam edificadas unidades habitacionais de interesse social.

Conforme consta da documentação disponibilizada para a imprensa, parte destas áreas desafetadas seriam áreas verdes do Jardim Aroeira II e de outros loteamentos.

Acontece que a lei federal nº 6.766, de 19-12-1979, estabelece normas para o parcelamento do solo urbano, inclusive prescreve a manutenção das chamadas “áreas verdes”.

Caso se venha a comprovar que as áreas desafetadas realmente sejam áreas verdes de loteamentos poderá haver manifestação do Ministério Público.

Apesar das suspeitas de irregularidades, e desrespeitando as orientações do Ministério Público Estadual para que não se realize as duas votações de um mesmo projeto de lei em uma única sessão legislativa, a pedido do vereador Didinho, foram realizadas as duas votações naquela oportunidade, com aprovação unânime dos vereadores.

Também foi aprovado em votação definitiva naquela ocasião o projeto de lei nº 46/2021 que regulariza a denominação de duas ruas que tinham a mesma denominação, Rua José Ribeiro. Uma delas permaneceu com a denominação Rua José Ribeiro, enquanto que a outra passou a denominar-se Rua José Ribeiro – Rua José Pescador.

Projetos de lei do Legislativo

Naquela sessão foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 47/2021 que determina que as permissionárias e ou concessionárias de serviços públicos reconstituam o pavimento de vias públicas e ou de calçadas, após intervenções, no prazo máximo de cinco dias após a realização dos serviços. Esta era uma velha reivindicação dos munícipes. Durante as discussões Paulo Rogério falou das constantes intervenções da Copasa em Guaxupé, com uma restauração deficitária nos locais de intervenções.

Outro projeto de lei aprovado dispõe a respeito da criação de um Calendário Oficial de Festas,  Eventos e Datas Comemorativas.

Segundo o presidente Donizzeti dos Santos, o projeto de lei visa regularizar 35 eventos incluídos num calendário inexistente.

O último projeto de lei aprovado em primeira votação, de iniciativa de Paulo Rogério Leite Ribeiro, dispõe a respeito da obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas.

Embora não se possa deixar de reconhecer o mérito da proposição, caso a mesma venha a ser aprovada em votação definitiva, poderá se tornar uma lei inócua. Vale aqui lembrar que a competência para legislar a respeito de matéria penal é exclusiva do Congresso Nacional.