Pautas voltadas ao autismo e projetos de ordenamento urbano avançam na Câmara de Guaxupé

Publicado terça, 26 de maio de 2026

A 15ª sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, ocorrida nesta segunda-feira, dia 25, deu andamento a importantes matérias voltadas à inclusão social, saúde pública e gestão do espaço urbano. O plenário abriu os trabalhos com a aprovação unânime da ata da reunião anterior e seguiu com a consolidação de incentivos para entidades assistenciais, além do avanço de leis de amparo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Incentivo à destinação do Imposto de Renda é aprovado

Em turno definitivo, o plenário aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2026, que institui oficialmente no município o "Selo Doador Amigo" e o "Selo Contador Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa". A medida visa estimular cidadãos e escritórios de contabilidade locais que colaboram ativamente com a destinação de percentuais do Imposto de Renda devido para os fundos socioassistenciais da cidade, garantindo que o recurso financeiro permaneça em Guaxupé.

Pacote de inclusão e saúde para pessoas com TEA avança na Casa

A pauta de direitos e acessibilidade foi um dos grandes destaques da noite, com foco na comunidade autista:

-Vagas de Estacionamento Preferenciais: Foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 22/2026, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com TEA. A matéria é de autoria conjunta da vereadora Maria José Cyrino Marcelino e do vereador Danilo Martins. Por questões de saúde, a vereadora Maria José não pôde comparecer à sessão e solicitou que a votação em segundo turno fosse adiada para a próxima reunião, permitindo que ela esteja presente para discorrer sobre os detalhes e a relevância da proposta.

-Vacinação Domiciliar: Também em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2026. O texto prevê a oferta de vacinação domiciliar para pessoas com autismo que apresentem impedimentos severos ou crises decorrentes do deslocamento e da permanência em ambientes coletivos de saúde (como filas e postos de vacinação barulhentos). A iniciativa busca humanizar o atendimento e garantir a cobertura vacinal desse público, seguindo agora para o segundo turno na próxima sessão.

Imóveis abandonados e Polo da Moda entram em análise

O Poder Executivo também protocolou duas importantes matérias voltadas ao planejamento e ordenamento da cidade, que foram apresentadas oficialmente para a apreciação dos vereadores:

-Combate ao Abandono de Imóveis: O PL do Executivo nº 22/2026 disciplina o procedimento administrativo para a arrecadação de imóveis urbanos privados que estejam em nítida situação de abandono no território municipal. Com respaldo na legislação federal, a prefeitura pretende incorporar esses bens ao patrimônio público para dar-lhes destinação social ou administrativa, sanando problemas de segurança e saúde pública.

-Polo da Moda: Já o PL do Executivo nº 23/2026 propõe a desafetação de áreas consideradas ociosas nos loteamentos Polo da Moda 1 e 2, permitindo que o município reordene os terrenos para novos investimentos.

Ambas as propostas do Executivo foram encaminhadas para as comissões permanentes e deverão entrar na Ordem do Dia para votação já na próxima reunião do Legislativo guaxupeano.