Câmara de Guaxupé cria auxílio-acompanhante para servidores com deficiência

Publicado quinta, 14 de maio de 2026

A Câmara Municipal de Guaxupé deu um passo importante rumo à acessibilidade plena em seus quadros funcionais. Durante a última sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 21/2026, que institui um adicional nas diárias de viagem destinado especificamente ao custeio de acompanhantes para vereadores ou servidores que possuam deficiência.

Garantia de Exercício do Cargo

A medida altera a legislação municipal de 2017 para sanar uma barreira que, na prática, poderia impedir o pleno exercício das funções de um parlamentar ou servidor com limitações de autonomia. O adicional visa cobrir despesas de hospedagem e alimentação de um acompanhante sempre que o deslocamento a serviço for necessário.

O projeto entende que a presença do acompanhante não é um luxo, mas uma condição de acessibilidade, permitindo que o profissional com deficiência participe de congressos, reuniões em Brasília ou Belo Horizonte e outras atividades externas em igualdade de condições com os demais.

Ajuste Técnico e Transparência

A matéria contou com uma Emenda Supressiva (nº 01/2026), apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, que foi aprovada por unanimidade. A emenda realizou um ajuste técnico no texto original para evitar dubiedades na interpretação da lei e garantir que o recurso seja utilizado estritamente para o fim proposto.

Equidade no Serviço Público

Com a aprovação, Guaxupé se alinha a diretrizes modernas de inclusão. A Mesa Diretora, autora da proposta, destacou que a administração pública deve ser o primeiro exemplo na remoção de barreiras físicas e financeiras que dificultam a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente político e administrativo.