Publicado quarta, 17 de dezembro de 2025

A Divisão Municipal de Trânsito – DIMUTRAN torna pública a Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito ocorridas em Guaxupé.
Após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, a DIMUTRAN comunica, por meio de edital, os proprietários dos veículos relacionados da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações especificados.
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Prazo para recurso
Os notificados terão 30 dias, contados a partir da data de publicação deste edital, para interposição facultativa de recurso administrativo, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas normatizações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O recurso deverá ser entregue pessoalmente ou encaminhado via Correios (preferencialmente com aviso de recebimento) ao endereço da DIMUTRAN:
Praça Comendador Sebastião de Sá, S/N – Centro – Guaxupé/MG – CEP 37834-208.
Desconto no pagamento
De acordo com o artigo 284 da Lei Federal nº 14.229/21, os proprietários que efetuarem o pagamento da multa em até 30 dias a partir da publicação deste edital terão direito a 20% de desconto no valor da penalidade.
As consultas podem ser feitas pelos links:
https://sistema.guaxupe.mg.gov.br/UpFiles/noticias/arquivos/13598/ato_757___nai.pdf https://sistema.guaxupe.mg.gov.br/UpFiles/noticias/arquivos/13599/ato_758___nip.pdf