GOVERNO DO ESTADO DEVE À PREFEITURA DE GUAXUPÉ APROXIMADAMENTE R$ 27,5 MILHÕES

Publicado quarta, 16 de outubro de 2019

Apesar do atraso no repasse de verbas estaduais, a Prefeitura Municipal de Guaxupé vem se “equilibrando” na prestação dos serviços à população.

Os últimos dados apontam que a somatória dos repasses não transferidos para o município de Guaxupé, nas administrações dos governadores Fernando Pimentel e Romeu Zema, atingiu um total de R$ 19.939.050,15, além de verbas da Saúde no valor de R$ 7.436.835,43 e do piso da Assistência Social de R$ 225.000,00, que também não foram enviadas ao município.

A falta de repasses não foi privilégio só de Guaxupé. Se não ocorreu na totalidade dos municípios mineiros, pelo menos se pode afirmar que aconteceu em relação à maioria das prefeituras.  

O fato fez com que administrações municipais deixassem de prestar serviços essenciais, como transporte de alunos da rede pública residentes na zona rural, entre outros, porém em Guaxupé isto não ocorreu.

A falta de repasse de verbas poderá, em tese, caracterizar apropriação indébita e crime de responsabilidade do gestor público. Diante disto o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra o Governo do Estado de Minas Gerais no TJMG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

Em virtude do processo, a administração estadual concordou com uma proposta de acordo judicial para o parcelamento somente das verbas referentes ao repasse do IPVA, ICMS, e do Fundeb, ficando de fora verbas da Saúde e da Assistência Social.

Desta forma ficou acordado que, em relação ao IPVA, ICMS e Fundeb , o Governo Mineiro repassará ao município de Guaxupé: 12 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.016.465,83, vencíveis entre 30 de janeiro e 30 de dezembro de 2020; nove parcelas mensais no valor de R$ 351.434,85, vencíveis entre 30 de abril e 30 de dezembro de 2020; 19 parcelas mensais no valor de R$ 287.848,36, vencíveis entre 30 de janeiro de 2020 e 30 de setembro de 2022.

Diferentemente do IPVA, ICMS e Fundeb, que são repasses de verbas recebidas diretamente do contribuinte, os recursos para o Transporte Escolar são alocados dentro do próprio orçamento do Governo Estadual, e destinados para as prefeituras para complementação das despesas para a condução dos alunos da zona rural.

O Governo Estadual também havia deixado de enviar parte dos recursos para o Transporte Escolar ao município de Guaxupé. No acordo ficou estabelecido que o débito será pago em 10 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 10.044,00. Ressalte-se de já foram pagas cinco destas parcelas, restando as demais que ainda vão vencer.