Férias prêmio para acompanhar familiar doente é garantida

Publicado sexta, 20 de setembro de 2019

Lei entrou em vigor na data da publicação. Doenças graves abarcadas pela lei serão posteriormente definidas.

A Lei 23.421, de 2019, que garante o gozo de férias-prêmio por familiar responsável por acompanhar tratamento de médico de pessoa diagnosticada com doenças graves, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (20/9/19). A norma, que entrou em vigor com a sua publicação, tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 2.790/15, de autoria do deputado Cássio Soares (PSD).

O texto garante o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas pelo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de pessoa diagnosticada com doenças graves, que serão posteriormente especificadas em lei.  As regras de comprovação da participação do servidor no tratamento e acompanhamento do paciente com quem tem parentesco serão regulamentadas pelo Poder Executivo.