Publicado quarta, 28 de agosto de 2019
Aconteceu nas dependências do Unifeg, coordenado pelo reitor daquela instituição, Professor Reginaldo Artus, um encontro para apresentação e discussão das alterações que estão sendo propostas a respeito do Plano Diretor do Município de Guaxupé, dos projetos de leis a respeito dos novos códigos de Obras e de Posturas, além de um Plano de Mobilidade Urbana.
Estiveram presentes vereadores, os secretários municipais, de Obras, Eliton Pereira, e de Administração, Rafael Olinto; o advogado da Prefeitura, Marco Aurélio, a coordenadora do curso de Direito do Unifeg, Ana Cristina Mascarenhas, e membros da imprensa local.
Abrindo o evento, o Professor Reginaldo Artus informou que a elaboração dos mencionados anteprojetos de leis que, em virtude de suas complexidades, demandam conhecimentos técnicos das áreas de Direito e de Engenharia, além de um minucioso estudo das particularidades do município.
A legislação federal estabelece que os municípios devam formar seus respectivos planos diretores estabelecendo, por exemplo, as áreas residenciais, comerciais e ou industriais, evitando que empresas que provoquem impactos como nível elevado de ruídos ou que demandem o fluxo de veículos de grande porte se instalem em bairros residenciais. Da mesma forma, estes planos diretores, obrigatoriamente, deverão ser alterados a cada 10 anos para que sejam moldados às novas realidades dos respectivos municípios.
Segundo o reitor, muitas cidades do país que, no passado, não estabeleceram um Plano Diretor, atualmente estão passando por problemas complexos e de difícil solução devido ao crescimento desordenado.
Rafael Olinto fez uma breve apresentação dos novos projetos de leis falando de algumas das novas alterações a respeito de novos loteamentos, que deverão ter calçadas com no mínimo três metros de largura, iluminação de led, entre outras exigências.
A vereadora Maria José Cyrino declarou que teria analisado os 25 primeiros artigos do “novo Plano Diretor”, e que muitos deles seriam dúbios, principalmente em relação à função social da propriedade.
Já o vereador Jorginho, até mesmo por ser advogado, apresentou vícios insanáveis e contradições na redação dos novos textos normativos.
Professor Reginaldo tentou justificar a redação alegando que seria uma questão de “interpretação” e que a utilização de palavras passa por alteração no decorrer dos tempos. Parece que a argumentação do reitor não convenceu Jorginho, tendo este fundamentado que o texto normativo tem de ser claro e não deixando margem a dupla interpretação.
Pedindo a palavra, o pesquisador e historiador Wilson Ferraz informou que a lei federal nº 95 estabelece como se redige um texto normativo e que em data passada havia advertido dos vícios insanáveis do mesmo e mesmo assim o prefeito insistiu em enviar um projeto de lei “imprestável” a respeito de um Código de Obras à Câmara Municipal e que o próprio reitor Reginaldo, em pronunciamento realizado na tribuna da Câmara Municipal, reconheceu as irregularidades.
Diante do impasse, a vereadora Maria José fundamentou que ela não teria conhecimento técnico jurídico para interpretação de normas jurídicas que, inclusive, se utilizam de termos técnicos. Diante disto ela solicitou a colaboração dos professores da Faculdade de Direito daquela instituição.
Já a vereadora Luzia Angelini falou das dificuldades encontradas em 2006, quando foi discutido e aprovado o atual Plano Diretor, uma vez que, naquela época, o mesmo trazia muito receio no seio da comunidade e principalmente entre os engenheiros.
Jorginho acrescentou que o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal naquela época nada tinha a ver com o município de Guaxupé, uma vez que em seu bojo fazia referência ao município de São Sebastião do Paraíso, deixando transparecer que seria um “projeto comprado”.
Encerrando o encontro, Professor Reginaldo declarou que o “novo Plano Diretor precisa trazer uma identidade da cidade”.