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Guaxupé, 16 de agosto de 2022


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Quatro vereadores reconhecem suposta ilegalidade de projeto de lei, mas votam favoravelmente

Publicado quinta, 31 de março de 2022





Parece que a “certeza da impunidade” reina triunfante na Câmara Municipal, e o que é pior, quatro vereadores, apesar de reconhecerem a ilegalidade e a inconstitucionalidade de um projeto lei, além de terem sido contrários à segunda votação do projeto de lei, acabaram votando favoravelmente ao mesmo.

Entenda o caso

Há mais de um ano, o executivo encaminhou à Câmara Municipal um pedido de autorização legislativa para que fosse desafetado (fato administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública) anterior um terreno na Rua Doutor Manoel Joaquim Magalhães Gomes, rua de acesso à Cooxupé.

Na verdade este terreno é parte do leito de uma rua pavimentada e aberta ao tráfego de veículos há vários anos.

Naquela época o prefeito pretendia realizar uma “permuta” do leito da rua por outros bens, o que não é permitido pelo inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, e pelo disposto no inciso X, do artigo 24, da lei federal nº 8.666.

O projeto de lei chegou a ser inserido na pauta de uma das sessões, porém, depois de questionamento de vereadores, o mesmo foi retirado.

Abaixada a poeira, no último dia 16, o executivo reenviou o projeto de lei para que o mencionado “terreno” fosse desafetado.

O artigo 3º do mencionado projeto de lei estabelece o seguinte: “fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área de que trata o art. 1º por outros imóveis de interesse do Município de Guaxupé”.

Assim o projeto de lei foi inserido na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira, 28 de março, com previsão de ser submetido somente em primeira votação.

Aberta as discussões, o vereador Paulo Rogério Leite Ribeiro alertou a respeito de supostas irregularidades que poderiam advir, uma vez que a permuta até que poderia ocorrer, desde que respeitado o disposto no inciso X, do artigo 24, da lei nº 8.666, “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

Com esta fundamentação o vereador declarou que pretendia apresentar uma emenda ao texto normativo original para que o mesmo ficasse em consonância com a lei federal, evitando que fosse dado um “cheque assinado em branco” para que o executivo realizasse a negociação.

Ao que tem ficado evidente nas sessões legislativas, vislumbra-se que houve um “racha” do atual grupo político, ao qual pertence a atual administração. Paulo Rogério lideraria uma ala, e outros vereadores do grupo oposto.

Contra-atacando, o vereador Léo Moraes insistia para que se realizasse as duas votações do projeto de lei naquela mesma sessão, o que impediria a apresentação da emenda, que, em tese, poderia corrigir a ilegalidade do projeto de lei apresentado pelo prefeito.

João Fernando e Danilo Martins alegaram que o projeto de lei já estava naquela Casa há mais de um ano e de que no futuro os vereadores poderiam “fiscalizar a permuta”.  

Contradição

Gustavo Vinícius, Marcelo Cunha e Maria José se manifestaram favoravelmente para que fosse realizada somente a primeira votação naquela sessão, permitindo que fosse apresentada a emenda proposta por Paulo Rogério, porém Léo Moraes insistia para que se realizasse as duas votações naquela oportunidade.

Vale aqui lembrar que por reiteradas vezes o representante do Ministério Público já recomendou para que não se realize as duas votações de um projeto de lei na mesma sessão, porém parece que os vereadores preferem não acatar a orientação.

Diante do impasse, o presidente consultou o plenário à respeito das duas votações. Gustavo Vinícius, Marcelo Cunha, Maria José e Paulo Rogério votaram pela não realização da segunda votação, sendo que os demais foram a favor.

Colocado o projeto de lei em segunda votação, foi aprovado por unanimidade de votos, inclusive dos quatro vereadores que haviam se manifestado contra a votação, e até mesmo Paulo Rogério, que havia apresentado a suposta ilegalidade do projeto de lei, algo no mínimo difícil de se entender!!!




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