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CASSADA A LIMINAR QUE IMPEDIA A COPASA DE AUMENTAR A TAXA DE ESGOTO PARA 74% DA TARIFA DE ÁGUA EM GUAXUPÉ

Publicado terça, 16 de novembro de 2021





No último dia 4, o desembargador do TJMG, Bitencourt Marcondes, cassou uma liminar do juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Guaxupé, Milton Biagioni Furquim, que impedia que a Copasa aumentasse a cobrança da taxa referente à coleta, transporte e manutenção das redes de esgotos da cidade.

Até então, a taxa cobrada pelos serviços era equivalente a 25% do valor da tarifa de água, porém através de uma resolução a ARSAE- Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, autorizou que este percentual fosse elevado para 74%, embora a estatal não esteja tratando o esgoto na cidade.

Entenda o caso

No mês passado, em 11 de outubro, a administração municipal ajuizou uma ação civil pública, a qual foi distribuída à Primeira Vara Cível da Comarca local requerendo que, por liminar, o juízo determinasse que a Copasa voltasse a cobrar o equivalente a 25% da tarifa de água a título de esgoto.

Ao conceder a liminar pleiteada pelo município de Guaxupé, o juiz Milton Furquim fundamentou: “não vejo como se cobrar tarifa de serviço a ser fornecido e não de serviço já colocado à disposição do consumidor; esse me parece argumento de magna importância; se no município de Guaxupé não existe o serviço de tratamento de esgoto, sendo a cobrança efetuada, com o aumento de 25% para 74% até a sua completa implementação aos munícipes, a cobrança de forma compulsória e atrelada ao consumo de água configura-se manifestamente ilegal sem a devida contraprestação do serviço pela concessionária.

Concessão da liminar

Ao deferir a tutela antecipada de urgência (liminar) o magistrado determinou que a Arsae e a Copasa se abstivessem de cobrar o reajuste das tarifas de esgoto implementado acrescido de 25% para 74% até decisão final da lide ou deliberação posterior sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 10 mil até o limite de R1 milhão de reais.

Recurso

Inconformada com a decisão de primeira instância, a estatal mineira interpôs um agravo de instrumento junto ao TJMG, o qual foi distribuído à 19ª Câmara Cível.

Ao conceder o efeito suspensivo da decisão de primeira instância, o desembargador Bitencourt Marcondes fundamentou sua decisão em julgados do Superior Tribunal de Justiça e ainda acrescentou: “o entendimento é de que ainda que inexistente todas as etapas da atividade, a legislação que rege a matéria dá suporte para que as concessionárias exijam a integralidade da tarifa de esgoto”.

Portanto, até que seja julgado o “mérito” da ação civil pública que tramita na Primeira Vara Cível da Comarca de Guaxupé, os munícipes serão onerados com a “taxa de esgoto” equivalente a 74% do valor da tarifa de água consumida.




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