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Guaxupé, 22 de setembro de 2021


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APROVADO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA

Publicado terça, 13 de julho de 2021





Durante a realização da 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, na última segunda-feira, 12, foram aprovados dois projetos de lei de iniciativa do executivo e três do legislativo.

Diretrizes Orçamentárias

O executivo havia encaminhado ao legislativo o projeto de lei nº 20/2021, que estabelece as chamadas Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício. Vale aqui lembrar que o prefeito não estará obrigado a realizar tudo que está previsto nesta norma jurídica, porém só poderá realizar o que está previsto na mesma. Este projeto de lei também abrange a Câmara Municipal.

Os vereadores apresentaram 11 emendas ao projeto original, sendo que todas elas foram aprovadas e incorporadas ao texto normativo.

Arquivos da Câmara Municipal

Dentre as metas previstas para o Poder Legislativo consta a criação, implantação e manutenção do Arquivo Histórico do Legislativo.

Como se sabe, em 5 de maio de 1945 ocorreu um incêndio que destruiu toda a documentação da Câmara e da Prefeitura Municipal. Após o sinistro nenhum prefeito ou presidente da Câmara manifestou interesse em restaurar pelo menos o arquivo contendo a legislação municipal. Apesar de ter decorrido mais de 76 anos, a ausência dos arquivos ainda causam alguns transtornos, como é o caso dos motoristas de táxi, que ainda exploram o serviço de transporte individual de passageiros regulamentado numa lei, cujo documento original foi destruído.

Outro caso típico é a denominação oficial da principal avenida da cidade. Juridicamente, a principal avenida da urbe, por força da lei municipal nº 02, de 20 de junho de 1912, denomina-se “Avenida Paulo Carneiro”. Acontece que através do decreto municipal nº 10, a denominação foi alterada irregularmente para Avenida Conde Ribeiro do Valle. Na tentativa de regulamentar a denominação oficial, o vereador João Fernando de Souza apresentou um projeto de lei propondo a revogação da lei nº 02, oficializando a denominação para Avenida Conde Ribeiro do Valle.

Terreno para a Copasa

O executivo também havia solicitado autorização legislativa para a desafetação de duas áreas localizadas no Residencial Vale da Mata para que as mesmas fossem cedidas em comodato para a Copasa. Em uma delas a estatal mineira pretende construir uma estação provisória de tratamento de esgotos.

O texto normativo original, encaminhado pelo executivo, padecia de erro formal de redação; com uma emenda do legislativo o vício foi sanado, permitindo a apreciação e votação da mesma.

Projetos do legislativo

Um dos projetos de lei é de iniciativa de João Fernando de Souza, o que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões que causem poluição sonora, como estouros e estampidos no município de Guaxupé, também foi aprovado por unanimidade de votos.

Durante as discussões, Paulo Rogério lembrou que outra lei municipal proíbe que a administração municipal promova queima de fogos em eventos; que além de evitar a poluição sonora a norma jurídica permite economia aos cofres públicos.

Duas denominações de vias públicas também foram aprovadas, a da Rua José Pedro Januário e a da Rua José Jaime Ferreira.  




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