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Guaxupé, 22 de setembro de 2021


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VEREADORES COBRAM ANISTIA FISCAL PARA INADIMPLENTES MUNICIPAIS

Publicado terça, 11 de maio de 2021





Durante a realização da 7ª sessão ordinária da Câmara Municipal, na última segunda-feira, 10 de maio, o tema que prevaleceu foi a cobrança de alguns vereadores para que o executivo envie para aquela Casa Legislativa um projeto de lei dispondo a respeito da concessão de anistia de multa e juros à contribuintes inadimplentes com o município.

Na pauta daquela sessão não constava nenhum projeto de lei de relevância e que pudesse “acalorar” os debates, apenas sete projetos de denominação de vias públicas e um projeto com suspeitas de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade e que poderá ser vetado pelo prefeito.

Aberta a sessão, o presidente Zettinho solicitou que fosse realizado um minuto de silêncio em respeito à memória de várias pessoas falecidas ao longo da última semana, dentre elas o ex-vereador, João de Almeida Ribeiro do Valle.

Uso da tribuna

A presidente do Conselho dos Direitos da Mulher, Ana Carolina Negrão, fez uso da tribuna popular para falar sobre a campanha realizada na cidade para arrecadação de absorventes higiênicos de uso feminino. Segundo Ana Carolina, até mesmo pela falta de recursos financeiros, muitas mulheres não conseguem adquirir o produto, o que lhes proporciona desconforto, impedindo as que estudam de frequentar as aulas.

Anistia fiscal

O vereador Luiz Smargiassi Filho, o Didinho, cobrou do líder do prefeito na Câmara, Paulo Rogério Leite Ribeiro, o envio de uma autorização legislativa para que o executivo possa conceder anistia de juros e multa aos contribuintes inadimplentes com os tributos municipais. Nas palavras de Didinho “a administração municipal está colocando a corda no pescoço dos contribuintes”.

Marcelo Araújo Cunha, em tom taxativo, declarou que a municipalidade está ajuizando ações de cobrança sem antes tentar uma solução administrativa; que, devido às execuções, contas bancárias de idosos, que têm como única fonte de renda os proventos de aposentadoria, estão sendo bloqueadas, deixando estas pessoas em situação extremamente difícil. Finalizando, o vereador disse “a gente só vê promessas do executivo, é preciso que se pare com as execuções o mais rápido possível”.

Diante das palavras de Marcelo, Didinho alertou que, em virtude da pandemia do coronavírus, muita gente ficou sem renda, motivo pelo qual não conseguiu pagar os impostos municipais. No entendimento dele esta dificuldade financeira deverá se prolongar ao longo de 2021.

O líder do prefeito na Câmara, Paulo Rogério Leite Ribeiro declarou que, tão logo termine o estudo à respeito do impacto financeiro que a anistia poderá provocar no orçamento, o pedido de autorização legislativa deverá ser encaminhado à Câmara Municipal.

Denominação de vias públicas

Naquela oportunidade foram aprovadas em votação única, e em bloco, a denominação das ruas que homenageiam: Sérgio Tadeu de Paula, Denilson Alves Ribeiro, Lilian Tavares Ferreira Botan, José Flausino, Eduardo Gomes da Silveira, Terezinha Luciano Ferreira e Aparecida de Lourdes Garcia.

Projeto de lei

Naquela oportunidade foi aprovado um projeto de lei de iniciativa do legislativo que pretende criar em Guaxupé a “Patrulha Maria da Penha”.

Como já vem sendo amplamente divulgado pela imprensa, a Constituição Federal estabelece que os poderes da República são independentes e harmônicos.

Nesta esteira, o Poder Legislativo só poderá apresentar projetos de lei que causem despesas ao executivo desde que apresentem a fonte de renda para o custeio dos mesmos. No caso em tela não foi apresentada a fonte de receita que garantirá o custeio da proposta aprovada pelos vereadores.

Acrescente-se que o parágrafo 8º, do artigo 144 da Constituição Federal estabelece: “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme se dispuser a lei”.

Portanto, por disposição constitucional, a Guarda Municipal está limitada somente à proteção de bens, serviços e instalações de propriedade do município, não podendo atuar no patrulhamento ostensivo e preventivo, e muito menos no “monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica”, atribuição exclusiva da Polícia Civil.

Por outro lado o parágrafo 5º, do já citado art. 144 da Carta Magna estabelece “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.

Caso a municipalidade venha a implantar o programa, poderá ficar caracterizada a invasão de competência, desta forma o Ministério Público poderá arguir a ilegalidade e a inconstitucionalidade. Findo o inquérito civil público, o representante do Ministério Público poderá ou não ajuizar uma ação civil pública para responsabilização dos envolvidos.

Desfecho

O prefeito poderá sancionar, vetar ou até mesmo silenciar-se em relação ao mencionado projeto de lei. Caso vete, o veto será submetido à apreciação dos vereadores. Na hipótese do veto ser rejeitado o executivo poderá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Portanto aguardemos o desfecho dos acontecimentos.




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