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Guaxupé, 29 de julho de 2021


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DEPOIS DE REVISÃO DE PROCESSO, JUIZ MANTÉM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO

Publicado quinta, 06 de maio de 2021





Na última quarta-feira, 5 de maio, o juiz da Primeira Vara Cível da Comarca local, Milton Biagioni Furquim, prolatou uma sentença condenando o ex-prefeito Jarbas Corrêa Filho. A condenação se deu em função da contração de dois inspetores e de um subcomandante de uma guarda municipal que ainda não tinha sido constituída em 2014.

Entenda o caso

Em 14 de março de 2014, o ex-vereador Sebastião Aparecido de Jesus, o popular Tião Cascudo, protocolou uma representação junto ao promotor de justiça Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, denunciando a suposta contratação pelo município de dois inspetores e de um subcomandante de uma guarda municipal até então inexistente.

Até mesmo em virtude de uma divisão de competência estabelecida pelo Ministério Público de Minas Gerais, a denúncia apresentada por Tião Cascudo foi encaminhada para o promotor de justiça responsável pela Curadoria do Patrimônio Público, Cláudio Luiz Gonçalves Marins.

Em 9 de junho daquele ano, o promotor Cláudio Marins ajuizou uma ação civil pública contra o então prefeito, Jarbas Corrêa Filho, sendo a mesma distribuída à Primeira Vara Cível da Comarca de Guaxupé.

Findo o processo, em 11 de outubro de 2016, o Juiz Milton Furquim condenou o então prefeito Jarbinhas a perca da função pública que exercia na época, a suspenção dos direitos políticos por três anos, ao pagamento de uma multa equivalente a três vezes do valor de seu vencimento mensal, e ao pagamento das custas judiciais. O magistrado também declarou nula a nomeação dos dois inspetores e do subcomandante.

Inconformado com a condenação o então prefeito, através da advogada Marina Pimenta, apelou da decisão de Primeira Instância.

O TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou o recuso, determinando que o processo retornasse ao tribunal de origem para oitiva de testemunhas.

Finalmente, no último dia 5, Milton Furquim prolatou nova sentença, mantendo a mesma sentença anteriormente proferida, com as mesmas condenações.

Fundamentação da condenação

Pelo fato do prefeito ter nomeado, por portaria, dois inspetores e um subcomandante de uma guarda até então inexistente o juiz fundamentou: “a administração burlando as normas constitucionais que regulam o ingresso no serviço público, procurou enquadrar na exceção constitucional, sem a correspondente legislação autorizativa (regulamentada) as irregulares contratações efetuadas, e diante de tal quadro, impõem-se a solução de nulidade dos contratos; em nenhum momento restou evidenciada a necessidade da contratação excepcional, sendo inexistente a fundamentação (motivação); não se concebe a nomeação do Comando da Guarda Municipal sem que ela esteja devidamente regulamentada, e, ainda, com seu corpo de 40 guardas, conforme informação, a ser, sabe-se lá quando, admitido por intermédio de concurso. De modo que impensável ter um Comandante e dois inspetores, para comandar quem? E mais, essa situação permaneceu por longo tempo sem a sua devida regulamentação”.

Milton Furquim também argumentou: “outro erro primário e inescusável do Alcaide, foi não requerer de sua assessoria jurídica um parecer jurídico sobre a possibilidade ou não, naquelas situações, contratar e designar os guardas. Isso denota de que resolveu, spont sua, a contratação irregular dos guardas. Oras, é para isto que existem os assessores jurídicos. E o dolo, ainda que genérico como quer a culta defesa, aflora exatamente na vontade deliberada de extrapolar os limites objetivos da lei, diga-se, ainda não regulamentada, e proceder a nomeação do Comando da Guarda Municipal, não podendo, em situações que tais, o agente político atropelar a legislação de regência a qualquer pretexto, sendo portanto, dever básico de administração e gestão obrar de acordo, e somente de acordo, com o que diz e permite a norma.

Conclusão do magistrado

Ao concluir a sentença Milton Furquim menciona: “na hipótese, foi empreendida conduta dissociada da legalidade, imparcialidade, moralidade e dos deveres da boa administração. Sendo assim, o resultado dessa análise faz-me concluir que a culpa do réu é grave, e sendo grave equipara-se ao dolo, e o dolo, se não específico, então que seja genérico como quer a defesa. Lamentavelmente, a doutrina e o entendimento jurisprudencial mencionados pela defesa não poderão socorrê-lo. Sua conduta, como muito bem sintetizou o autor, colocou “o carro na frente dos bois”.

Finalizou o magistrado: “não me convence, por mais convincente que tenha sido em sua defesa, quando afirmou que não agiu com dolo, embora repetitivo, motivo pelo qual deva ser julgada improcedente a ação. Creio, sim, que não agiu, no caso, com dolo específico, no entanto, na pior das hipóteses, ou agiu com dolo genérico e/ou cometeu erro grave e, sabe-se que o erro grave equipara-se, por conta da Lei de Improbidade Administrativa, ao dolo, ao menos para a concretização da prática de ato de improbidade administrativa, sendo o bastante para sujeitar-se à aplicação das sanções”

Defesa do ex-prefeito

Segundo a advogada Marina Pimenta, o então prefeito indicou diretamente duas pessoas que possuíam um currículo exemplar, que seriam egressos da Polícia Militar, possuindo 30 anos de experiência para organizar e proporcionar maior eficiência ao corpo de funcionários da Vigilância Patrimonial e que este fato foi reconhecido pelo próprio Ministério Público e pelo juiz de Primeira Instância.

Marina Pimenta ainda acrescenta: ao nomear as pessoas para os mencionados cargos, além de se enquadrar dentro do que a lei expressamente permite, o então prefeito estava atento ao perfil do profissional que fosse executar estas duas tarefas.

Recurso

Da decisão de Primeira Instância, cabe agravo de instrumento, em grau de recurso, junto ao TJMG.




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