PROJETO DE LEI MINEIRO PEDE MANUTENÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA MESMO EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA

Publicado quarta, 17 de março de 2021

Medida pretende beneficiar moradores dos municípios em lockdown; PL é de autoria do deputado Ulysses Gomes

O deputado estadual Ulysses Gomes protocolou, nesta quarta-feira (17/3), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 2.552/2021, que visa suspender o corte dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por falta de pagamento, para cidadãos que moram nos municípios incluídos nas ondas vermelha e roxa do Programa Minas Consciente.

De acordo com o texto enviado pelo deputado à ALMG, a medida deverá prevalecer enquanto durarem as restrições às atividades econômicas e o isolamento social. Além disso, o parlamentar também propôs que após as restrições impostas pelo Estado, o consumidor inadimplente tenha a possibilidade de negociar o pagamento das faturas vencidas, sem acréscimo de multa e juros, em até seis parcelas.

“Nós estamos passando pelo pior momento durante toda a pandemia. O Estado tem a obrigação e o dever de criar programas de garantia de renda para que a população cumpra o isolamento social, o que até agora nós não vimos. Diante disso, garantir a prestação do serviço público de distribuição água e de fornecimento de energia elétrica, em decorrência da calamidade pública referente à pandemia e devido às dificuldades econômicas enfrentadas por milhares de consumidores, é o mínimo que podemos fazer”, disse o autor do projeto, deputado Ulysses Gomes, que também é o líder da Minoria na Assembleia de Minas.