LEI DO MOTOTÁXI: INTERESSE POLÍTICO PREVALECE SOBRE A LEGALIDADE - Correio Sudoeste - De fato, o melhor Jornal | Guaxupé Mg

Guaxupé, 22 de setembro de 2021


Publicidades

LEI DO MOTOTÁXI: INTERESSE POLÍTICO PREVALECE SOBRE A LEGALIDADE

Publicado quarta, 10 de março de 2021





A atual administração municipal sofreu a primeira derrota política na Câmara Municipal. O fato aconteceu na última segunda-feira, 8, durante a realização da terceira sessão ordinária.

ENTENDA

A administração municipal da gestão anterior sempre se manifestou contrária à regularização das atividades profissionais de transporte de passageiros através de mototáxi alegando que este tipo de serviço favoreceria os marginais que poderiam utilizar os serviços como fuga em práticas criminosas.

Acontece que este sistema de transporte individual de passageiros já é uma realidade em grande número de municípios brasileiros e nos últimos anos a pressão dos que já vinham exercendo estas atividades, principalmente sobre os vereadores da legislatura passada, foi grande, tendo o então vereador Paulinho Beltrão feito constantes cobranças pela regularização dos serviços.

Os projetos de lei que pretendiam regulamentar estas atividades foram encaminhados à Câmara Municipal no primeiro semestre de 2020, ano eleitoral. Coincidência ou não, os mesmos só foram inseridos nas pautas das sessões realizadas após as eleições de 15 de novembro último.

Os projetos de lei foram submetidos em primeira votação na legislatura passada, ficando a segunda e definitiva pendente para a atual.

Durante a realização de uma audiência pública realizada em 16 de dezembro último, nas dependências da Câmara Municipal, algumas pessoas que já vinham desenvolvendo essas atividades manifestaram preocupação, tendo em vista de que nos projetos de leis constava que o valor das tarifas seria estabelecido pelo poder executivo municipal. Como eles já sabiam que os representantes da administração municipal passada não eram muito “simpáticos” à regularização dos serviços, fizeram uma pressão sobre os vereadores para que fosse alterada a forma de estabelecer o valor das tarifas.    

Isto tudo só fez com que o desconforto político dos vereadores aumentasse. Assim foram apresentadas várias emendas aos mencionados projetos de leis.

Nestas circunstâncias, os vereadores Danilo Martins, Luciano dos Santos e Maria José apresentaram a emenda aditiva nº 02 ao projeto de lei dos mototáxi acrescentando o § 2º ao artigo 25 do mencionado projeto de lei, “O decreto calculado com base na planilha de custos, contendo a metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, deverá passar pela comissão de finanças e orçamento da Câmara Municipal de Guaxupé para aprovação dos valores ou não”.

Esta emenda, além de outras, foram aprovadas e incorporadas ao projeto de lei, o qual foi aprovado durante a realização da segunda sessão extraordinária, em 1º de fevereiro passado.

VETO DA EMENDA

Encaminhado o projeto de lei para sanção do prefeito, a procuradoria geral do município justificou que a mencionada emenda seria ilegal, fundamentando que “a fixação de tarifas é de competência exclusiva e privativa do chefe do executivo” e que a mesma seria uma “verdadeira malferição das atribuições privativas do chefe do executivo municipal”.

DERRUBADA DO VETO

O veto foi inserido na pauta da segunda sessão ordinária, realizada no último dia 22, porém criou polêmica naquela oportunidade, ficando sua votação postergada.

Finalmente foi submetido à apreciação e votação dos vereadores na terceira sessão ordinária, na segunda-feira, 8.

Naquela oportunidade a vereadora Maria José pediu que fosse derrubado o veto. Curiosamente, nem mesmo o líder do prefeito na Câmara se manifestou, e por unanimidade de votos o veto foi rejeitado, caracterizando uma verdadeira derrota do prefeito, uma vez que até mesmo a sua base aliada votou contrariamente ao veto, num posicionamento meramente político em detrimento da legalidade. 

AÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE

Diante da rejeição do veto, o poder executivo poderá ou não ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade.

Caso o TJMG- Tribunal de Justiça de Minas Gerais declare a ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda, a competência para estabelecer o valor da tarifa dos mototáxis e será exclusiva do poder executivo.




Mais Câmara


 Publicidades

Correio Sudoeste - Todos os Direitos Reservados - Proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia

Desenvolvido por Paulo Cesar