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Guaxupé, 22 de setembro de 2021


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CONTAS MUNICIPAIS DE 2018 DEVERÃO SER ANALISADAS PELOS VEREADORES EM MARÇO

Publicado quarta, 24 de fevereiro de 2021





A votação de um projeto de “Decreto Legislativo” que dispõe a respeito da aprovação de contas do Município de Guaxupé referente ao exercício de 2018 criou polêmica no final da segunda sessão ordinária da Câmara Municipal, na última segunda-feira, 22.

O projeto de decreto havia sido distribuído aos vereadores e para a imprensa, porém o “acórdão” proferido pelo TCMG, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apenas para os membros da Comissão permanente de Finanças e Orçamento.

Colocado o projeto de Decreto Legislativo em discussão, Marcelo Cunha alertou que até mesmo pelo fato dele não ter conhecimento do inteiro teor do mencionado acórdão, não tinha condições de opinar a respeito da aprovação ou rejeição do mesmo. Com esta fundamentação ele requereu pedido de vista do projeto, com a consequente suspenção da votação.

O vice-presidente, Léo Morais, se manifestou contrário ao pedido de vista, alegando que o TCEMG já havia emitido parecer favorável pela aprovação das contas.

Marcelo contra-atacou dizendo que cópia do mencionado “parecer” não tinha sido encaminhada para análise e apreciação dos vereadores. Diante disto Léo Moraes leu uma pequena parte do acórdão.

Na sequência Gustavo Vinícius mencionou que seria interessante que os vereadores lessem atentamente o inteiro teor do mencionado acórdão.

Léo Morais disse que Gustavo, na condição de membro da Comissão de Finanças e Orçamento, teria assinado, “sem ler”, o parecer favorável pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2018.

Gustavo Vinícius tentou sair pela tangente alegando que teria lido sim, porém ele concordava com a proposta de Marcelo para que cópia do “parecer do TCEMG” fosse distribuída aos vereadores, e que a votação somente se realizasse após a análise do acórdão.

Nestas circunstâncias o clima acabou esquentando.

Colocado o pedido de vista em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos.

Conforme prevê o artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o projeto de decreto legislativo deverá ser apreciado na próxima sessão ordinária, prevista para acontecer em 8 de março próximo.

 

PARECER PELA APROVAÇÃO

Por unanimidade de votos, os Conselheiros da Segunda Câmara do TCEMG aprovaram as contas do Município de Guaxupé referentes ao exercício de 2018 com a ressalva de que a aprovação “não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora do Tribunal”.

 

FUNDAMENTAÇÃO DO TCEMG

A partir de análise dos autos de prestação de contas os conselheiros fundamentam que “a Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018 autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos suplementares; que este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade; que tal procedimento caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados pela administração pública; que a previsão de um mecanismo tão flexível e generalizado para suplementação das dotações orçamentárias acusa a fragilidade do planejamento municipal. Um planejamento robusto e bem preparado exige apenas ajustes pontuais e esporádicos durante a execução, ao tempo em que um planejamento frágil faz surgir a necessidade de alterações diversas, abruptas e generalizadas durante a execução”.

 

 RECOMENDAÇÕES DO TCEMG

Desta forma os conselheiros recomendaram que o Poder Executivo elimine a possibilidade de abertura de créditos suplementares acima de 20% do orçamento anteriormente previsto.

Também foi recomendado “ao Poder Legislativo que evite a aprovação desses dispositivos, tendo em vista a vedação de concessão de créditos ilimitados, devendo a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual determinaram limite percentual máximo sobre a receita orçada”.

 

APRIMORAMENTO DO ORÇAMENTO

No acórdão os conselheiros recomendam que a “administração municipal aprimore o processo de planejamento, eliminando a utilização de altos percentuais de suplementação e, especialmente, as técnicas de não oneração desses percentuais; que os relatórios dos próximos exercícios sejam conclusivos, haja vista a competência constitucional de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

 

RESPONSABILIZAÇÃO

Finalmente os conselheiros recomendaram que os responsáveis pelo “controle interno” da administração municipal “acompanhem a gestão do chefe do executivo, notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na execução dos programas do município, sob pela de responsabilização solidária, conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988”.




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