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Guaxupé, 26 de maio de 2020


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PROMOTOR QUESTIONA PREFEITURA SOBRE FONTES QUE PERMITIRAM FLEXIBILIZAR O COMÉRCIO

Publicado terça, 05 de maio de 2020





"O que vale mais, o jurídico salvando vidas ou o político colocando em risco vidas?"

Na segunda-feira, dia 4, o promotor de justiça da Comarca de Guaxupé, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, encaminhou para a prefeitura através de despacho, uma complementação da recomendação feita (e não acatada) no dia 29 de abril, pedindo a revogação do Decreto 2212 sobre a flexibilização do comércio.

Totalmente embasado em explicações técnicas e cientificas de entidades específicas brasileiras, o promotor também frisou notícias de países onde foram afrouxados o isolamento antes do período crítico e o resultado catastrófico que acometeu a população.

No Despacho, o promotor informou que a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, através do núcleo de Minas Gerais (ABJD -MG), protocolou no dia 29 de abril, uma interpelação judicial para que o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, apresente os estudos técnicos e dados que embasaram o programa "Minas Consciente", que visa flexibilizar o isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.

Foi frisado principalmente que a taxa de contágio do coronavírus no Brasil é de 2,8, a maior entre 48 países e que deveriam ser realizados no país cerca de 300.000 testes/dia, o que não vem ocorrendo.

Em Minas, nenhum município atingiu o pico das infecções. As medidas de isolamento social horizontal alcançaram sucesso em postergar esse pico, não em abortá-lo”

O promotor citou ainda o vídeo da médica Salma Gallate, também vereadora, mostrando a completa falta de estrutura da Santa Casa de Guaxupé e da rede pública em caso de aumento dos casos e mortes.

 

DIVERGÊNCIAS

Sobre as duas transmissões ao vivo feito pela Prefeitura no dia 30 de abril, o promotor relata:

“Por isto, as divergências internas no Executivo, pela live do âmbito jurídico com a live política do Sr Prefeito, mostra uma grande indagação: o que vale mais, o jurídico salvando vidas ou o político colocando em risco vidas?

Ao contrário do alegado em live política, com o mesmo respeito na divergência, o povo elegeu o Sr Prefeito não para matar pessoas mas para cumprir a CF/88, e o povo, em desespero – “efeito psicológico da multidão”, sempre escolherá a injustiça de Barrabás do que a justiça, RETIDÃO, inocência e vida de JESUS. A pior escolha é a política, pois Augusto dos Anjos já dizia que o mesmo que aplaude agora é o mesmo que apedrejará quando um parente morrer, daí seguir as leis é o melhor remédio para ignorância e primitivismo ancestral.

 

PROTEGER VIDAS

“Assim, o Decreto Municipal 2212/2020 e o programa Minas Consciente não tem nada de consciente, mas sem base científica alguma para proteger vidas humanas, porquanto atende unicamente a pressões de comerciantes, numa disputa entre os que protegem a vida de uma nação ou sociedade em relação aqueles políticos em ano eleitoral que acham a vida das outras pessoas de menos importância, desde que sua provisão não seja afetada, como se todos os setores públicos, privados, servidores públicos (com subsídios congelados até dezembro de 2021 em recente lei) ou da iniciativa privada não serão atingidos por este estado de calamidade e força maior”.

 

DIREITOS HUMANOS

“As recomendações da OMS são vinculantes no Brasil, para efeito de Direitos Humanos?

O Brasil é parte da OMS e, portanto, tem o compromisso de cumprir com as suas determinações ou recomendações, notadamente as de base convencional, decorrentes do próprio instrumento constitutivo da Organização”, ou seja, a Organização Mundial de Saúde recomenda a higienização das mãos com sabão ou álcool em gel 70% e distanciamento de pessoas (p. ex.: período de isolamento e quarentena em casa).

SALVEM-SE QUEM PUDER

“Tempos trevosos, estamos assistindo Guaxupé colocar em prática um “ensaio sobre cegueira”, onde parte do povo clama pela provisão, esquecendo dO PROVEDOR, vários tresloucados atacam o mensageiro-autoridade constituída para proteção da sociedade, mas não sua mensagem, seus dados científicos e legais, porque não conseguem, não há debate racional porque a vida das demais pessoas vale menos para tais insanos, cuja teoria é – “salvem-se quem puder”, como se não houvesse a supremacia do interesse público, sendo que somente o tempo é capaz de entender um gesto de amor pela humanidade, pela Curadoria dos Direitos Humanos, porque o tempo será o Tribunal que irá julgar os caminhos da retidão.

 

QUESTIONAMENTO

O promotor faz dezoito perguntas dirigidas ao prefeito municipal, setor jurídico e a Secretaria de Saúde sobre qual critério científico foi utilizado para a tomada da decisão de não revogar o Decreto 2212, já que a sociedade deve ter acesso amplo aos subsídios técnicos-científicos que eventualmente comprovem que o número de mortes no Estado não será impactado pelo retorno das atividades estabelecidas no em Guaxupé, especialmente levando em consideração a estrutura hospitalar e as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

OS QUESTIONAMENTOS A SEREM RESPONDIDOS NO PRAZO DE 48 H, CONTADOS DESDE O DIA 4, SÃO:

1-Quais foram os dados sobre aquisição, quais foram os testes feitos na população de Guaxupé, inclusive nos moradores de ruas, e quais, disponibilidade de leitos de UTI, leitos clínicos, respiradores e EPIs para embasar a flexibilização, pelo Município, do isolamento social horizontal e aderir no Município, uma programa estadual? – apresentar documentalmente ao Ministério Público – Curadoria dos Direitos Humanos;

 

(2) Qual a quantidade e oferta real de leitos, inclusive pontos de assistência com UTI para casos graves, além de equipamentos de ventilação assistida considerando os diferenciais de estrutura etária, perfil etário de infecção, risco etário de internação (inclusive de moradores de ruas e hipossuficientes) e distâncias territoriais, na rede pública de saúde de Guaxupé, para evitar colapso pelo esgotamento da capacidade assistencial?

 

(3) Qual motivo (jurídico, científico, político) que fez o município de Guaxupé aderir a um programa de flexibilização do comércio, se as estatísticas oficiais estão grosseiramente subnotificadas, muito aquém da realidade dos fatos, conforme estudos da USP e do Imperial College de Londres?

 

 (4) Quem arcará com as despesas de saúde em casos de leitos esgotados, com as despesas funerárias em face do nexo causal com a flexibilização do comércio e os danos morais coletivos e individuais para os familiares de inocentes atingidos em suas vidas e saúdes por conta do Decreto 2212 do Município de Guaxupé?

 

(5) Quais as bases científicas ou testes feitos pelo município de Guaxupé para atestar aos munícipes que transmissão do vírus está controlada, bem como o nível de casos esporádicos, assintomáticos e cuja incidência deve ser mantida no nível em que o sistema de saúde possa administrar com capacidade substancial de reserva?

 

(6) O sistema de saúde de Guaxupé apresenta REAL capacidade de detectar, testar, isolar e tratar todas as pessoas com coronavírus e os seus contatos mais próximos?

 

(7) Quais medidas serão adotadas no caso de risco de surtos em situações de alta vulnerabilidad?

 

(8) Existem hospitais de campanha no município, ou previsão de construção destes?

 

(9) O que o Município de Guaxupé fará no caso de não ser aceita a transferência inter-hospitalar pelo Susfácil, pela lotação ou mesmo colapso dos demais Municípios ou da Capital, onde se concentram a maior quantidade de leitos de UTI em Minas Gerais, seja pelas regionais mineiras ou de outros Estados da federação?

 

 (10) No que tange à população de rua e abrigos em convênio com o Município, foram encaminhadas para Comunidades Terapêuticas conveniadas ao Município as pessoas em situação drogatização grave, resgatadas voluntariamente pela equipe de assistência social do Centro de Referência Especializado?

 

(11) Foram encaminhadas às unidades de saúde e hospitais gerais das pessoas em situação de rua com problemas psiquiátricos gravíssimos, resgatadas voluntariamente ou, se involuntariamente com laudo médico e autorização judicial, resgate pela equipe de assistência social do Centro de Referência Especializado para População de Rua e Migrante, respeitando-se as normativas previstas na Lei n° 10.216/2001, em especial a contida no art. 8° que determina que a internação voluntária ou involuntária somente poderá ocorrer com prévia autorização de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina -CRM do Estado onde se localize o estabelecimento e nos casos de risco aos profissionais, com ajuda policial mediante autorização judicial?

 

(12) Será encaminhado para qual local do município os infectados eventualmente no presídio Guaxupé-Guaranésia e ainda os egressos do sistema prisional que não possuírem endereço fixo ? O Município entrou em contato com a Direção da unidade prisional para tomar as medidas necessárias para a detecção destes casos e providenciar o transporte do contaminado ou egresso até o abrigo ou local conveniado?

 

(13) Onde será o isolamento adequado das pessoas infectadas pelo Coronavírus que estão em situação de rua e foram abrigadas ou internadas em comunidades terapêuticas, unidades de saúde e hospitais gerais?

 

(14) Foram disponibilizadas, no mínimo, duas refeições diárias gratuitas a todas as pessoas carentes e que assim se declararem por meio do Restaurante Popular Municipal, pela subsistência física e proteção a vida de hipossuficientes, independente da prévia inscrição em Programas Assistenciais Federal, Estadual ou Municipal, tal como o Bolsa Família, além da ampliação dos horários de funcionamento, com o fito de se evitar aglomerações e propiciar atendimento abrangente?

 

(15) Qual será o plano de atuação municipal voltado aos cuidados da população de rua inerentes à pandemia do Coronavírus, no caso de indivíduos sintomáticos em situação de rua, diante da extrema vulnerabilidade, bem como todos demais hipossuficientes?

 

(16) Como o Município procederá com a aplicação de sanções a quem não cumprir o importo no Decreto 2212, por exemplo, no caso de multa, para identificar o cidadão e no caso dele se recusar a mostrar identificação ou correr no caso de não estar usando máscara ou cumprir no comércio as demais medidas impostas?

 

(17) Como o Município irá conter as aglomerações proibidas para dar efetividade ao Decreto 2212, usará da guarda municipal ou da Polícia Militar e caso a resposta seja positiva, baseada em qual diploma legal?

 

(18) Qual será o plano de contingência em caso de colapso do sistema de saúde, no Município, sem deslocamento para outros Municípios e Capital, ou seja, leitos hospitalares e respiradores suficientes para o caso de colapso, EPIs suficientes em caso de colapso, hospitais de campanha em caso de colapso etc, para fins de futura responsabilização em caso de falência do sistema de saúde (leitos) em virtude dessa flexibilização (relação de causa e efeito), no “pico da pandemias/mortes elevadas”, previsto nos meses de maio e junho de 2020 ?




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