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Guaxupé, 26 de maio de 2020


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BASEADO EM EXPLICAÇÕES TÉCNICAS E CIENTÍFICAS, PROMOTOR EXPLICA RECOMENDAÇÃO SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO COMÉRCIO EM GUAXUPÉ

Publicado sexta, 01 de maio de 2020





Um dia após a abertura do comércio, o promotor de justiça e curador dos Direitos Humanos de Guaxupé, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira enviou à Prefeitura de Guaxupé uma recomendação para o cancelamento da flexibilização divulgada na noite anterior.

Segundo o teor da recomendação, o promotor Thales justificou  que em relação ao município de Guaxupé, o que se tem constatado é uma verdadeira tentativa de “jogos de palavras”. Ele se refere aos Decretos 2209 e 2210, alegando que ao mesmo tempo que o primeiro pede a manutenção do isolamento horizontal (com suspensão de consultas na área da saúde, suspensão de aulas, entre outros), o segundo decreto, revogado pelo último do dia 29, permite o funcionamento de comércio e prestação de serviços, adotando sistema de “ONDAS” do programa MINAS CONSCIENTE, do Estado de Minas Gerais, EM PLENO PICO DE PANDEMIA NO BRASIL, com quase 6 mil mortos e com curva de crescimento elevada, SEM NENHUM TESTE EM MASSA NA POPULAÇÃO, OU SEJA, TOTALMENTE NO ESCURO, elencando atividades permitidas no anexo I do aludido decreto.

Continuando seu fundamento para a recomendação, o promotor disse: O mais incrível é que buscam, no papel, inventar no Decreto 2212 que há isolamento social horizontal no artigo 9º - “fica mantida a determinação da permanência dos cidadãos em suas respectivas casas, em regime de distanciamento social, como forma de prevenção ao contágio do novo coronavírus” - após a permissão de abertura do comércio e prestação de serviços em pleno pico pandêmico no Brasil, vale dizer, pedem para não saírem de casa, mas podem frequentar comércios e prestadores de serviço, ou seja, a mesma coisa que criar um falso isolamento social, para “inglês ver”.

Mas nem ingleses e norte-americanos acreditam mais no Brasil, por força dessas situações políticas, em ano eleitoral, sob pressão de comerciantes.

Recentemente, o Presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou estar estudando a suspensão de voos do Brasil para Flórida, alegando que o Brasil “enfrenta grande surto” e que foi em sentido contrário aos países da América do Sul, no tocante ao rigor de combate à pandemia.

PROGRAMA INCONSEQUENTE

Ainda no teor da recomendação, o promotor Thales comenta: Assim, o Decreto Municipal 2212/2020 e o programa Minas Consciente não tem nada de consciente, mas inconsequente, data venia, porquanto atende unicamente a pressões de comerciantes, numa disputa entre os que protegem a vida de uma nação ou sociedade em relação aqueles políticos em ano eleitoral que acham a vida das outras pessoas de somenos importância, desde que sua provisão não seja afetada, como se todos os setores públicos, privados, servidores públicos ou da iniciativa privada não serão atingidos por este estado de calamidade e força maior.

Sobre o Programa Minas “Consciente”: o CAO-Saúde do MPMG expediu ofício 161/2020 ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, alertando da tragédia caso seja implantando o Programa Minas Consciente sem qualquer teste em massa na população de cada munícipio.

Os pesquisadores do NESCON apontam que, embora o sucesso das medidas de distanciamento social tenham postergado o ápice e reduzido a dimensão do pico de casos, há ainda previsão de “ruptura”, ou seja, colapso do sistema de saúde estadual, a qual se estima, em 28/06/2020. Segundo revisão sistemática analisada, o NESCON aponta que as estratégias de distanciamento social “foram capazes de reduzir o número de pessoas com a doença entre 44 e 81% e o número de mortes por coronavírus (Sars-CoV-2) entre 31 a 63%.”

A Organização Mundial da Saúde adverte que, apesar de ser difícil calcular a duração do distanciamento social com precisão, é preciso planejar tais medidas por dois a três meses, com base nas experiências dos primeiros países afetados pela COVID-19

ERROS DO MUNICÍPIO

“Diante das valas abertas em Manaus, Fortaleza e Rio de Janeiro, a curva exponencial que irá levar o colapso do sistema de saúde em Minas Gerais é questão de tempo, porque o sistema de saúde no Brasil é marcado pela concentração de leitos nas grandes cidades, o SUSfácil é exemplo disto, tanto que o Município de Guaxupé no decreto 2209/2020 manteve ativo o sistema de transferência inter-hospitalar.

Outro erro crasso do Município de Guaxupé é aderir a um Programa Estadual sem nenhuma base cientifica, sem ter respondido ao MPMG sobre leitos, sobre medidas de contenção em caso de casos etc. Tanto é verdade que esse programa é feito sem nenhum teste em massa na população, pois os dados estaduais e federais indicam que o Brasil fez até agora entre 72 e 85 testes por 100 mil habitantes”.

O promotor questionou: 

- quantos testes o Município de Guaxupé fez na população?

- como o Município de Guaxupé vai aderir a um programa de flexibilização do comércio, se o mesmo confia apenas em estatísticas oficiais que a USP já mostrou serem subnotificadas, muito aquém da realidade dos fatos?

- quem pagará os danos morais coletivos e individuais para os familiares de inocentes atingidos em suas vidas e saúdes por conta do Decreto 2212 do Município de Guaxupé?

 

“Agora o mais grave, que o Município de Guaxupé não considerou: o número que traduz a subnotificação nos casos oficiais, pois mortes pela pandemia em São Paulo estão 168% acima do número oficial, sendo que Guaxupé, por ser Sul de Minas, encontra-se próximo do Estado de São Paulo.

Outro erro do Estado de Minas Gerais e do Município de Guaxupé é promoverem a verticalização gradual do isolamento social, citando exemplos feitos em outros locais, inclusive países como Alemanha, Itália e Espanha, quando na verdade isso é um ENGODO, pois tais Países fizeram a flexibilização(isolamento vertical e não mais horizontal) APENAS APÓS O PICO PANDÊMICO, E NÃO NO MEIO DO SURTO COMO NO BRASIL, e, ainda assim, fizeram mediante testes em massa na população e não “às cegas” como em Guaxupé e municípios que aderirem o Programa Minas “Consciente”.

Assim, uma das finalidades da recomendação, considerando a enorme pressão empresarial, será justamente para contradizer os argumentos do chefe do executivo, pois no entendimento da Promotoria dos Direitos Humanos o Brasil é um dos países que menos realiza testes em todo mundo, e cujo sistema se saúde é muito inferior aos citados, e por isto, deveria ter uma cautela maior: isolamento social horizontal e com bloqueio total em alguns Municípios.

Numa República todos são sujeitos ao controle, check and balance, nenhum gestor está isento de ser responsabilizado por seus atos, especialmente crimes contra uma coletividade, pois a omissão de quem pode e deve agir(artigo 13, §2º do CP) contra a vida de inocentes é crime contra a humanidade, sujeito às leis nacionais e ao Tribunal Penal Internacional.

Entre a comida(provisão) e a substância (vida) prevalece a substância com a fraternidade entre os povos e pessoas para ninguém morrer de fome, como ações do MPMG e DPMG para proteção de moradores de ruas, políticas públicas de auxílio social emergencial etc.

 

CONSIDERAÇÕES ANTES DA RECOMENDAÇÃO

Para concluir a recomendação, o promotor Thales fez as algumas considerações, das quais destacamos:

-o Decreto Municipal de Guaxupé nº. 2.212/20 flexibilizou as regras de isolamento social horizontal, transformando-se em isolamento vertical disfarçado de horizontal no artigo 9º5, sendo que tal fato pode criar grave risco e iminente perigo público à sociedade brasileira, notadamente aos cidadãos guaxupeanos;

-o Brasil é um dos países com menor índice de testes para detecção do vírus SARSCOV- 2 em todo o mundo CONSIDERANDO que as cidades que relativizaram o distanciamento social por meio da abertura do comércio, mediante a inobservância das diretrizes erigidas pela Organização Mundial de Saúde, sofreram aumento exponencial do número de casos de Covid-19;

- eventual avanço da disseminação do Coronavírus na cidade de Guaxupé, após pretensa flexibilização do isolamento horizontal, em período de forte curva ascendente e época de frio, poderá ensejar a responsabilização do gestor público nas searas cível objetiva, administrativa e criminal, com real despersonalização da pessoa jurídica de Direito Público, em ulterior apuração do nexo de causalidade entre a flexibilização das medidas de isolamento e o crescimento exponencial do número de contágios e mortes;

 

A RECOMENDAÇÃO

Na página 31 do despacho, vem a recomendação, das quais destacamos as principais:

-sejam mantidas as medidas de isolamento social horizontal social previstas no Decreto Municipal 2210, revogado pelo 2212, revogando este último e expressamente repristinando o conteúdo do Decreto 2210, que versa sobre o isolamento social horizontal, enquanto é possível salvar vidas humanas.

- No que tange à população de rua e abrigos em convênio com o Município, que sejam encaminhadas para Comunidades Terapêuticas;

-A disponibilização de duas refeições diárias gratuitas a todas as pessoas que carentes e que assim se declararem por meio do Restaurante Popular Municipal, único a funcionar pela subsistência física e proteção a vida de hipossuficientes, independente da prévia inscrição em Programas Assistenciais Federal, Estadual ou Municipal, tal como o Bolsa Família, com ampliação dos horários de funcionamento, com o fito de se evitar aglomerações e propiciar atendimento abrangente;

 

CARÁTER DE ORIENTAÇÃO

“É imperioso estabelecer que a presente Recomendação feita pela 1ª Promotoria de Justiça – Direitos Humanos, tem caráter de orientação, cabendo as demais promotorias as suas atribuições e ações, sendo no momento não recomendável ação judicial para impedir o Decreto 2212 por parte desta Promotoria, pelo menos, por importar em conflito com empresários e comerciantes locais, que pode gerar graves conflitos sociais pelo estado de insanidade geral do consciente coletivo deste setor econômico, porém, fica registrado nesta recomendação a responsabilidade solidária futura caso não seja revogado o Decreto 2212/2020 do Município de Guaxupé, inclusive com bloqueio futuro do patrimônio pessoal dos corresponsáveis pela flexibilização, pela teoria da despersonalização da pessoa jurídica(artigo 50 CC), em ação de danos morais coletivos e individuais, pelas partes legitimadas, além de ações cíveis por responsabilidade objetiva contra o Poder Público(teoria do risco social), improbidade e responsabilidade político-administrativa(Decreto Lei 201/67) e criminal (incluindo crimes contra a humanidade, no Tribunal Penal Internacional).

 

Lucinéia Vieira




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