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Guaxupé, 26 de maio de 2020


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PROCON-MG ESCLARECE SOBRE MENSALIDADES ESCOLARES

Publicado quarta, 08 de abril de 2020





O Procon-MG, verificando as dúvidas e incertezas pelas quais os consumidores e fornecedores estão passando neste momento, que não são poucas, em função da pandemia do novo coronavírus e da suspensão das aulas presenciais, pretendeu orientá-los sobre a forma como devem conduzir os seus contratos. E o fez através da Nota Técnica no 01/2020. Nesse sentido, buscando dissipar dúvidas ainda existentes, prestam os seguintes esclarecimentos:

 

1o) as escolas de ensino fundamental, médio e educação profissional, de acordo com o Conselho Estadual de Educação (CEE-MG), podem, neste momento, substituir as aulas presenciais por atividades à distância, sujeitas à posterior comprovação e autorização do poder público. Se a substituição será total ou parcial não se sabe, pois isso dependerá, também, da alteração do calendário anual das atividades, que as escolas deverão encaminhar ao órgãos públicos educacionais, 30 (trinta) dias após o término da suspensão das aulas presenciais, para ser autorizado. Como as aulas presenciais estão suspensas desde o dia 23/03, e a orientação sobre o ensino à distância passou a vigorar no dia 30/03, sem tempo para ajuste com os alunos, a NT informou, seguindo as regras contratuais, que a mensalidade de março não deveria ser cobrada integralmente. Do valor efetivamente cobrado, teria de ser deduzido o percentual relativo aos dias em que as aulas presenciais não ocorreram, como previsto no contrato (23 a 31/03), salvo se, no período, tiver havido a antecipação das férias escolares.

 

2o) o Procon-MG parte do pressuposto de que a mudança na forma de prestação de serviço, a partir da orientação do CEE-MG, não pode ser feita unilateralmente, e, por isso, previu a necessidade de as escolas enviarem aos alunos uma proposta de ensino à distância e respectivo valor mensal, na forma da lei aplicável ao caso, para vigorar durante a suspensão das aulas presenciais, respeitando, sempre, a autonomia das partes para chegarem a um acordo;

 

3o) como a orientação do CEE-MG não previu a possibilidade de ensino à distância para a educação infantil (até 5 anos), por ser inviável, a NT considerou a necessidade de suspensão do contrato e de a instituição de ensino, também aqui, enviar uma proposta de revisão contratual, para vigorar durante o período de suspensão das aulas presenciais. O Procon-MG entende que, mesmo havendo a suspensão do contrato na educação infantil, tal fato deve ser objeto de discussão entre as partes, pois a escola tem despesas fixas que precisam ser feitas e isso depende do pagamento das mensalidades, mesmo que parcial;

 

4o) a suspensão das aulas presenciais nas escolas, em função da pandemia causada pelo novo coronavírus, caracteriza, juridicamente, motivo de força maior, e tem o efeito de desfazer o contrato, sem culpa das partes, caso o consumidor não concorde com a proposta de revisão contratual  apresentada pela escola e queira se transferir para outra (CDC, art. 6o, V, e 46; CC, art. 607). A NT, nesse sentido, procurou explicar esse fato, pois nenhum dirigente de órgão de defesa do consumidor está autorizado, pela lei, a considerar essa hipótese como inadimplemento contratual do consumidor, tentando lhe imputar qualquer tipo de multa.

 

No mais, o Procon-MG deixa claro que tudo deve ser feito sem prejuízo da qualidade da prestação do serviço educacional, e, em especial, da observância do necessário equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Esclarece, ao final, que tem buscado, desde o início, dialogar com as escolas, e que pretende, a partir da NT, prosseguir no diálogo, na busca de um entendimento que possa alcançar o equilíbrio e a harmonização nas relações de consumo.

 

Belo Horizonte, 08 de abril de 2020.

Amauri Artimos da Matta

Promotor de Justiça

Coordenador do Procon-MG




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