EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS ENTRA EM “RECUPERAÇÃO JUDICIAL”

Publicado segunda, 16 de março de 2020

O ex-secretário municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, Mozart Faria, protocolou no último dia 11, na terceira promotoria de justiça local, responsável pela Curadoria do Patrimônio Público, um pedido de providências do Ministério Público pelo fato da Construtora Artec se encontrar em regime de recuperação judicial.

O INÍCIO

Segundo consta do documento, em 19 de novembro de 2013, a administração municipal teria  firmado um contrato com a Construtora Artec  S.A., cujo objetivo seria a execução de obras e serviços de engenharia destinados à implantação de interceptores de esgoto sanitário e de uma Estação de Tratamento de Esgotos, o que deveria ter sido concluído em 24 meses.

Mozart informa que, em 7 de maio de 2014, a Construtora Artec teria comunicado à Prefeitura sobre a paralisação das obras, justificando atraso na liberação de novas frentes de trabalho.

O ex-secretário menciona que a CGU- Controladoria Geral da União teria realizado uma vistoria nas obras e, através do Relatório nº 201702023, apurou que supostamente, a aplicação dos recursos federais obtidos pela Prefeitura não estaria adequada, exigindo providências de regularização e que, supostamente, teria ficado comprovada a utilização indevida de recursos da Funasa, durante o período compreendido entre março de 2012 e janeiro de 2017. Do montante fiscalizado, supostamente, teria sido identificado um prejuízo potencial de R$ 375.136,34, com obras paralisadas e com pendências executivas que, se não sanadas, poderão vir a comprometer a interligação da rede como um todo, além de armazenamento indevido de materiais construtivos não aplicados, com riscos de deterioração; execução de serviços, supostamente, sem licitação; ocorrência de superfaturamento no valor de R$ 198.803,61 por antecipação de pagamento; suposta medição de serviços, no valor de R$ 176.332,73, cuja complexidade e prazo de execução se mostram incompatíveis.

Ainda, segundo consta do documento, em 15 de fevereiro de 2019, o município de Guaxupé teve que devolver aos cofres da Funasa a importância de R$ 320.804,30, em virtude de suposta irregularidade na aplicação dos recursos provenientes do convênio firmado anteriormente.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Na representação protocolada na promotoria de justiça, Mozart juntou documentos comprovando que a empresa Artec teria sido fundada pelo ex-deputado distrital, César Lacerda, e que, atualmente, a mesma estaria sendo administrada pelos irmãos: Eugenio e Mauro Lacerda, filhos do fundador.  

Ele também argumenta que a empresa vem passando por dificuldades financeiras, com um passivo de R$ 76 milhões, o que levou a mesma a ajuizar um pedido de “recuperação judicial” no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

COPASA

Mozart fundamenta que a lei municipal nº 2.380, de 10-03-2016, proíbe que se jogue esgoto in natura em galerias pluviais e fluviais e que a Copasa, supostamente, estaria deixando de cumprir a mencionada norma jurídica; e ainda acrescenta que a mesma estaria despejando, diariamente, de 30 a 40 toneladas de esgoto não tratado no Rio Guaxupé.