Correio Sudoeste - Veículos apreendidos poderão ser usados em combate ao crime

Guaxupé, 25 de fevereiro de 2020

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Veículos apreendidos poderão ser usados em combate ao crime

Publicado terça, 07 de janeiro de 2020





Lei sancionada pelo governador tem origem em projeto de lei aprovado na ALMG em dezembro

Veículos apreendidos em Minas por motivos de crimes ou de ilícitos administrativos poderão, a partir de agora, serem utilizados pelas forças de segurança estaduais para combate a violência e ações de prevenção à criminalidade. A autorização para tal uso foi dada pelo governador Romeu Zema através da sanção da Lei 23.530, de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (7/1/20).

A nova lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 140/19, do deputado João Leite (PSDB), aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dez de dezembro do ano passado, e prevê a utilização do veículo após um prazo de 180 sem que o proprietário o reclame. Entretanto, apreensões ligadas ao tráfico de drogas não serão enquadradas na norma já que existe legislação federal que trata do assunto - Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Nesses casos, o bem é leiloado ou pode ser solicitado por órgão público e poderá ser utilizado após autorização judicial. 




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