Guaxupé, segunda-feira, 17 de junho de 2019
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quarta-feira, 12 de junho de 2019

Municípios têm até dia 15 para aderir a acordo de repasse de tributos

Negociação intermediada pelo TJMG já tem anuência de cerca de 60% das prefeituras
Termina dia 15 de junho (inclusive) o prazo para os municípios mineiros aderirem ao acordo que vai regularizar os repasses do ICMS, do IPVA, do Fundeb e do transporte escolar pelo Governo de Minas. O acordo está sendo intermediado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

As prefeituras interessadas devem preencher o cadastro e o formulário de adesão até a próxima sexta-feira,14 de junho, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG.

Também poderão aderir ao acordo os municípios que não fazem parte da Associação Mineira de Municípios (AMM), que participaram da conciliação no Cejusc de 2º Grau.

Eventuais ações ajuizadas para discussão de outras parcelas não contempladas no acordo não serão prejudicadas com a adesão.

Até o início da tarde desta terça-feira, 11 de junho, 524 já tinham aderido à resolução ? 61,2% do total de municípios mineiros. ?O cadastramento é realizado de forma simples e rápida, por meio do site do Tribunal de Justiça?, ressalta o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo Veras.

Cadastro

Para os munícipios que não têm cadastro, basta clicar no link "Cadastro de Usuário Externo" e seguir os passos descritos no Manual de Cadastro. Cabe lembrar que alguns municípios já têm cadastro e, nesse caso, não há necessidade de fazer um novo (veja aqui quais municípios já possuem cadastro).

Realizado o cadastro, os municípios deverão acessar a página de usuário externo do SEI, clicar na seção Peticionamento, selecionar "Processo Novo", escolher o tipo de processo  (Adesão ao acordo entre estados e municípios) e seguir as orientações do Manual de Peticionamento.

As dúvidas referentes ao cadastro e ao peticionamento poderão ser dirigidas ao suportesei@tjmg.jus.br ou ser resolvidas pelos telefones (31) 3207-7977 / 7978 / 7979.

Dúvidas referentes ao andamento do processo SEI devem ser direcionadas ao cejusc.segundograu@tjmg.jus.br, com a informação do número do processo.

Acordo

No dia 4 de abril, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através de seu Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º grau, intermediou um acordo inédito entre o Estado de Minas Gerais e a AMM. Ficou acertado que o Executivo estadual irá regularizar os repasses do ICMS, do IPVA e do Fundo de Educação Básica (Fundeb).

O acordo determina que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios que aderiram à resolução no site do TJMG em janeiro de 2019.  Esse montante é de aproximadamente R$ 1 bilhão.

A partir de abril de 2020, o Executivo estadual se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Os valores chegam a R$ 6 bilhões. O estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a título de transporte escolar.

No caso de descumprimento dos repasses, poderá ocorrer o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Executivo estadual, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.

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