Guaxupé, segunda-feira, 24 de setembro de 2018
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sexta-feira, 14 de setembro de 2018

TC aprova contas de 2016 da Prefeitura e expede recomendação

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou as contas da Prefeitura Municipal de Guaxupé referentes ao exercício de 2016 após os procuradores do município apresentarem uma série de esclarecimentos a respeito de uma suposta abertura de créditos suplementares e especiais.
 
Os conselheiros do Tribunal de Contas, José Alves Viana, Gilberto Diniz e Wanderley Ávila votaram pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, porém apresentaram uma “recomendação” ao prefeito Jarbas Corrêa Filho.
 
Na recomendação os conselheiros alertam que o Ministério Público de Contas já havia “sugerido” para que o gestor das contas municipais (prefeito) atentasse para o planejamento adequado da gestão municipal, com vistas a garantir o cumprimento das metas previstas na Lei nº 13.005, de 2014, que trata do Plano Nacional de Educação, PND, e que o prazo para o cumprimento das metas referentes à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, à elevação da taxa de alfabetização e à implementação de planos de carreira para os profissionais da Educação em consonância com o piso salarial nacional, já expirou.
 
Finalmente os conselheiros fundamentaram que a manifestação daquele Colegiado, em sede de parecer prévio, não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidade ou da própria ação fiscalizadora daquela Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

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