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quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Despesa obrigatória em saúde não será cumprida em 2017

Secretaria de Saúde afirma que restos a pagar devem crescer, mas que a perspectiva para o próximo ano é positiva.
Representante do governo afirmou que a situação financeira é de calamidade e 2017 marca o ápice da falta de recursos - Foto: Guilherme Bergamini
Representante do governo afirmou que a situação financeira é de calamidade e 2017 marca o ápice da falta de recursos - Foto: Guilherme Bergamini
O secretário-adjunto de Estado de Saúde, Nalton Sebastião Moreira da Cruz, afirmou, aos deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que a execução financeira mínima para o setor, referente a 12% do orçamento, prevista na Constituição Federal, não será cumprida em 2017. A informação foi repassada em audiência pública, realizada nesta quarta-feira (13/12/17), para apresentação do relatório de informações do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.

De acordo com ele, a situação financeira é de calamidade e este ano marca o ápice da falta de recursos. Aos parlamentares, disse que a prioridade é a questão hospitalar, uma vez que há fornecedores com pagamentos atrasados há 12 meses. “Isso dificulta a compra de medicamentos e equipamentos. Inevitavelmente o passivo será aumentado”, afirmou.

Para o gestor, a perspectiva para 2018 é melhor, uma vez que poderá ser utilizada parte dos recursos provenientes do recolhimento do IPVA, assim como o aumento da arrecadação por meio de reajuste de impostos e pela expectativa de negociação da dívida da União com os estados em virtude da Lei Kandir (que desonerou as exportações de commodities).

Números – A assessora de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Poliana Lopes, disse que, do cumprimento do mínimo constitucional para a área, até terça-feira (5), o empenho foi de 70% do total, mas o valor pago até agora totaliza apenas 43%. No que se refere aos restos a pagar, a apuração feita desde 2012 mostra que o total é de R$ 3,4 bilhões. Este ano, foram pagos apenas R$ 918 milhões.

Diante desse cenário, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Renato Dresch, destacou que a baixa execução orçamentária se transforma em judicialização da saúde. Ele defendeu, então, um aperfeiçoamento desse tipo de análise jurídica no tribunal e lamentou a falta de autonomia da SES, que fica sujeita às determinações da Secretaria de Estado de Fazenda.

Municípios também sofrem com falta de repasses

O representante do Conselho Estadual de Saúde, Fabrício Simões, destacou que as principais consequências da crise recaem sobre os municípios. Segundo ele, a maioria dos prefeitos estão sendo obrigados a gastar mais de 30% dos seus orçamentos com a saúde, em especial na atenção básica. Por isso, pediu que seja feita uma melhor definição das políticas públicas para o setor.

Na mesma linha, a também conselheira Gislene dos Reis alertou para a má gestão da saúde nos municípios e que os restos a pagar se acumulam há mais de 10 anos, o que torna a dívida quase impagável.

Outros dados – Após a apresentação dos resultados pela SES, diversos outros setores apresentaram seus números. A representante do Hemominas, Júnia Mourão, disse que foram executadas as metas físicas na quase totalidade das ações previstas, com destaque para a realização de 4,47 milhões exames e de mais 230 mil coletas de bolsas de sangue.

Em nome da Fundação Ezequiel Dias (Funed), a gestora Luciana Rocha afirmou que a produção de soros foi interrompida, o que explica a execução financeira de apenas 3%, enquanto a produção de medicamentos teve 26% dos recursos previstos. Para os programas de pesquisa, foram executados 25% do previsto.

A gestora da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), Karina Ribeiro Andrade, apresentou os números referentes até agosto. No período, foram executados 59% das despesas empenhadas. Como destaque negativo, ela disse que, no programa de modernização dos estabelecimentos, o cumprimento da meta ficou muito abaixo do previsto.

O representante da Escola de Saúde Pública, Edvalth Pereira, informou que foram executados 34,6% da meta prevista para 2017.

Deputados cobram prioridade para a saúde

O presidente da comissão, deputado Carlos Pimenta (PDT), lamentou o fato de os recursos para a saúde não estarem aplicados em sua totalidade, conforme prevê o mínimo constitucional. O parlamentar alertou para o fato de que, mais uma vez, o que falta será colocado em restos a pagar para 2018.

“A repercussão disso é o fechamento de hospitais e o mal atendimento ao cidadão. O Tribunal de Contas permite que o Estado não cumpra as despesas obrigatórias, enquanto os prefeitos são punidos”, afirmou Carlos Pimenta.

O deputado Antônio Jorge (PPS) disse que a calamidade financeira não pode ser colocada como justificativa para todos os problemas. Segundo ele, os passivos estão se acumulando e, ao final deste ano, o Estado vai dever à sociedade o valor equivalente ao de um orçamento inteiro. “O governo por não dá atenção ao cumprimento do mínimo constitucional para a saúde”, salientou.

O deputado Doutor Wilson Batista (PSD) criticou a falta de planejamento técnico dos governos, que fazem sempre uma gestão política, na sua opinião. Diante disso, segundo ele, as dificuldades são recorrentes e, mesmo que todos os restos a pagar sejam liquidados, os pacientes continuarão mal atendidos, já que o problema maior é de gestão.

O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) concordou com a necessidade do cumprimento do mínimo constitucional para a saúde, mas defendeu que o atual governador não pode ser responsabilizado sozinho pela crise financeira. “O que acontece em Minas Gerais e em outros estados é reflexo da má gestão do governo central”, finalizou.

Requerimentos – Foram aprovados, ainda, 92 requerimentos, todos de autoria da comissão, para que sejam enviados à SES pedidos de providências para que sejam encaminhados os recursos de restos a pagar em atraso com diversos municípios.

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