Guaxupé, terça-feira, 18 de dezembro de 2018
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quinta-feira, 4 de outubro de 2018

MP investiga legalidade de vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Guaxupé

A terceira promotoria de justiça da Comarca de Guaxupé, responsável pela Curadoria do Patrimônio Público, está analisando um pedido de providências formulado por um grupo de empresários que contam com o apoio de um escritório de advocacia especializado de Belo Horizonte.
 
Segundo consta do documento protocolado naquela promotoria de justiça, supostamente, quatro servidores da Câmara Municipal de Guaxupé estariam recebendo salários com valores superiores ao do presidente daquela Casa Legislativa.
 
Os empresários alegam que, supostamente, o assessor do presidente estaria ganhando mais do que o próprio presidente. Eles fundamentam que o inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que o limite dos vencimentos dos servidores públicos municipais não pode exceder ao subsídio do prefeito e que por “analogia” e “simetria” este dispositivo constitucional deve ser aplicado aos servidores das câmaras municipais, ou seja, de que o valor pago aos funcionários das câmaras municipais não poderia superar o valor pago aos presidentes do Poder Legislativo Municipal.
 
Outro questionamento dos empresários é de que, supostamente, um servidor da Câmara Municipal que teria sido admitido por portaria do presidente, com dedicação exclusiva, estaria advogando a favor da iniciativa privada. Eles fundamentam que “advogado investido em cargo público não pode advogar para a iniciativa privada”. E que este seria o entendimento de tribunais superiores.
 
Os advogados dos empresários alegam que vereadores de legislaturas passadas teriam aumentado seus subsídios de forma “desarrazoada” e que em virtude disto um TAC, Termo de Ajuste de Conduta, foi celebrado naquela promotoria de justiça, com a consequente redução dos valores; que para compensar esta redução teriam os edis da legislatura 2013/2016 “alterado as normas de pagamentos de diárias de viagens”, direito que também teria sido concedido aos servidores; que em virtude disto aqueles vereadores já teriam sido condenados por improbidade administrativa em segunda instância. Finalmente, alegaram que 10 dos 13 vereadores da legislatura passada e os servidores da Câmara Municipal já teriam sido indiciados em processos crime em virtude da chamada “farra das diárias”.
 
Os empresários alegam que o promotor de justiça Criminal, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira já teria desvendado o ocorrido na esfera de sua competência, restando agora a apuração na esfera cível.
 
Com esta fundamentação, solicitaram que o promotor de justiça investigue quais teriam sido os cálculos utilizados para se chegar aos valores que estão sendo pagos atualmente aos servidores do Legislativo Municipal e ainda acrescentaram “as investigações poderão esclarecer se houve ou não um complô envolvendo funcionários da Câmara Municipal de Guaxupé e vereadores de legislaturas passadas para a formação de uma organização estranha, ou seja, todos se beneficiariam evitando-se que, posteriormente, algum deles viesse a delatar o esquema”.

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