Guaxupé, terça-feira, 13 de novembro de 2018
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quinta-feira, 20 de setembro de 2018

Justiça confirma: divulgação de salários dos servidores pelo CORREIO SUDOESTE não foi ilegal

O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaxupé, Hélio Marcos Mioto, homologou, no último dia 12, uma sentença proferida pelo magistrado, Lucas Valladão Nogueira Fonseca, que indeferiu quatro ações de indenização movidas por  servidores da Câmara Municipal de Guaxupé, contra a Editora Vieira, mantenedora do Jornal Correio Sudoeste.
 
Em 4 de junho último, o jornal publicou uma matéria intitulada “Internauta Denúncia que funcionários estariam ganhando mais que o presidente da Câmara”. Na publicação não foi feito nenhum juízo de valores, apenas foi publicado os valores das remunerações dos funcionários da Câmara Municipal de Guaxupé, conforme constava do site oficial daquela Casa Legislativa.
 
Inconformados com a publicação, que apenas informava os valores de suas remunerações, os mencionados servidores públicos ajuizaram as respectivas ações judiciais apresentando uma série de ilações sem nenhum fundamento jurídico.
 
Contestação do jornal
Os advogados do jornal, Márcio Antônio Gonçalves Pereira e Robson Henrique Palos, contestaram as ações judiciais fundamentando que a lei número 12.527, de 18-11-2011, popularmente conhecida por “Lei da Transparência”, garante a publicidade de todos os atos praticados pela administração pública municipal e das câmaras municipais e que diante deste dispositivo legal, os valores dos vencimentos auferidos pelos mencionados funcionários, que são servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Guaxupé, deve ter ampla publicidade.
 
Os procuradores deste jornal também argumentaram que os autores ajuizaram ações temerárias com o intuito claro de auferir vantagens indevidas, eis que seus fundamentos em nenhum momento levam a qualquer ato ilícito praticado pelo Correio Sudoeste que possa lhes ter causado dano moral, eis que o jornal agiu dentro da legalidade e ética jornalística, tratando-se de dados oficiais constantes do site da Câmara Municipal de Guaxupé, no espaço chamado “Portal da Transparência”.  Os autores do processo, no caso, os servidores da Câmara Municipal, em nenhum momento afirmaram em sua peça inaugural que os valores divulgados estariam errados ou que receberiam a menor, ratificando tacitamente o valor divulgado na matéria jornalística.
 
Indeferimento das ações
Ao indeferir as ações, o juiz Lucas Valladão fundamenta: a suposta ofensa sofrida pelos autores, na verdade, é uma informação de interesse coletivo, sobretudo porque revelou, objetiva e verdadeiramente, remunerações de servidores públicos municipais, informação que, por si só, possui caráter público. Além disso, não se encontra nos autos qualquer elemento que caracterize eventual excesso por parte da requerida (jornal Correio Sudoeste) no uso do direito de informar, capaz de violar a honra ou qualquer outro direito dos autores. Da matéria publicada no jornal verifica-se que não foi utilizada qualquer expressão maldosa ou apelativa, a fim de denegrir a imagem dos autores.
 
Continua o magistrado:  os elementos utilizados na matéria jornalística de fls. 26 são objetivos, fazendo menção á remuneração de diversos funcionários, o que demonstra a sua finalidade ampla e geral de informar fatos relativos à administração da coisa pública municipal.

Finaliza o juiz: a divulgação das informações é legal e, a partir do momento que envolve agente público, não há como negar a preponderância da necessidade de informação à sociedade. Proibir ou penalizar as publicações jornalísticas nesses moldes ocasionaria uma afronta à própria Constituição Federal (art. 5º, inciso IV e art. 220), a qual assegura a livre manifestação do pensamento e acesso da informação pela população, os quais necessitam estar a par dos acontecimentos que possuem evidente interesse público.
 
 Conclusão do magistrado
O juiz Lucas Valladão concluiu que “não há razão para acolhimento dos pedidos autorais, na medida em que não houve qualquer ato ilícito do requerido, que exerceu, sem abusos, o direito á livre manifestação de pensamento”.
 
Desta forma, julgou totalmente improcedente as quatro ações ajuizadas pelos servidores da Câmara Municipal contra o Correio Sudoeste.

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