Guaxupé, domingo, 21 de outubro de 2018
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terça-feira, 12 de junho de 2018

Justiça concede liminar impedindo cobrança de “Taxa de Incêndio”

Na última segunda-feira, 10, o juiz da Primeira Vara Cível da Comarca local, Milton Furquim, concedeu uma liminar impedindo que o Governo do Estado se abstenha de cobrar a chamada “taxa de incêndio” relativo aos imóveis de propriedade da Cooxupé, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil referente a cada imóvel.
 
Conforme consta da sentença proferida nos autos PJE 500.1001-80.2018.8.13.0287, a Cooperativa de Cafeicultores em Guaxupé Ltda, ajuizou uma ação com pedido de liminar requerendo que o magistrado determinasse a imediata suspensão da cobrança da Taxa pela utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio.
 
A fundamentação dos advogados da Cooxupé é de que a mencionada taxa não atende os requisitos da especificidade e divisibilidade, uma vez que a mesma não possibilita a identificação de cada contribuinte e que também não é possível aferir a medida de utilização efetiva ou potencial, sendo que a cobrança é de interesse da coletividade e não apenas dos proprietários dos imóveis. Partindo desta premissa alegaram que a cobrança não poderia ser feita através de taxa e, sim, através de impostos.
 
Os procuradores da Cooperativa também justificam que o STF, Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário nº 643.247 julgou que a atividade de prevenção e combate a incêndios está inserida no âmbito da segurança pública, portanto deve ser viabilizada mediante à arrecadação de impostos, o que evidencia a inconstitucionalidade da taxa instituída pelos estados membros da federação.
 
Desta forma, foi requerido pelos advogados que o juiz concedesse a liminar determinando que o Governo do Estado de Minas Gerais se abstivesse de qualquer medida tendente a cobrança da mencionada taxa e que a Cooperativa ficasse isenta de qualquer tipo de sanção administrativa, tais como inscrição na dívida ativa, cobrança judicial e ou negativa de expedição de certidão negativa de débito e que fosse declarada a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes.  
 
Liminar
Ao conceder a antecipação de tutela o magistrado fundamentou que o plenário do STF, por unanimidade de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança no recurso retro mencionado, criando jurisprudência à respeito do tema, ou seja, que o serviço de combate a incêndios está inserido na segurança pública, portanto considerado essencial e, portanto, de responsabilidade dos estados membros, viabilizado através da arrecadação de impostos.
 
Finaliza o juiz: considerando que o julgamento do recurso extraordinário acima referido foi realizado sob o regime de repercussão geral, aplicável o seu entendimento aos entes da federação, assim, não tem o Estado de Minas Gerais na norma embasadora da exigência da exação, a constitucionalidade dela para a cobrança de taxa referente a serviço prestado pelo ente estadual. (WF)

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