Guaxupé, segunda-feira, 23 de julho de 2018
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terça-feira, 15 de maio de 2018

Prefeitura se manifesta favorável à cobrança da taxa de esgoto

O prefeito Jarbinhas, através de seu procurador, o advogado Marco Aurélio Silva Batista, apelou junto ao TJMG-Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contra uma decisão proferida pelo juiz da Primeira Vara Cível da Comarca local que havia determinado a imediata suspensão da cobrança da “taxa de esgoto” realizada pela Copasa.
 
A mencionada cobrança tem sido alvo de insatisfação da população e de questionamento dos vereadores que, inclusive, vêm se manifestando pela anulação do contrato celebrado pela Prefeitura e a empresa estatal mineira.
 
Numa brilhante defesa da Copasa, Marco Aurélio justifica que a empresa “naturalmente visa lucro” e que a suspensão da cobrança se mostra impossível, o que inviabilizaria a continuidade dos serviços. Ainda, segundo o procurador da Prefeitura, o decreto estadual nº 44.884/08 autoriza a cobrança da “tarifa de esgoto” pelos serviços de coleta, remoção e tratamento de esgotos, porém ele mesmo confirma que a Copasa não estaria tratando o esgoto em Guaxupé. O advogado justificativa que a ausência do tratamento não constitui impedimento válido para a cobrança da tarifa e que a impossibilidade da suspensão está no conceito de saneamento básico trazido pela Lei nº 11.445/07, incluindo nos serviços de esgotamento sanitário, as atividades de infraestrutura e instalações operacionais voltadas à coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos no meio ambiente.
 
De forma categórica, Marco Aurélio afirma que a decisão proferida pelo juiz Milton Furquim “contraria a razoabilidade dos fatos e do Direito” e que a legitimidade da cobrança da taxa de esgoto estaria “pacificada pela jurisprudência do STJ-Superior Tribunal de Justiça, e do próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais”.
 
O procurador do prefeito alega que o município de Guaxupé não possui atualmente as mínimas condições de reassumir o trabalho de manutenção da rede de esgotos por não possuir equipamentos ou mão-de-obra qualificada.
 
Vale lembrar que de 1920 a 2012, a Prefeitura sempre fez a manutenção das redes de esgotos com seus próprios equipamentos e funcionários e que após a celebração do contrato com a Copasa os servidores municipais, que realizavam estes serviços, foram transferidos para a empresa estatal.
 
Finalmente, o advogado Marco Aurélio requer que os desembargadores do TJMG deem integral provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente o pedido inicial.    
 
Entenda o caso
Em 11 de setembro de 2014,  a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública, a qual foi distribuída à Primeira Vara Cível da Comarca local, requerendo que, por liminar, o juiz determinasse a imediata paralização da cobrança da taxa de esgoto. A liminar foi concedida pelo juiz Milton Furquim em 18-09-2014, ficando a cobrança suspensa. Naquela ocasião a Copasa e a Prefeitura recorreram da decisão do magistrado de primeira instância, tendo o TJMG caçado a liminar e, consequentemente, a taxa voltou a ser cobrada.
 
Julgando o mérito da lide, em 29-01-2018, Milton Furquim voltou a impedir a cobrança da taxa de esgoto. A Copasa recorreu novamente e a cobrança foi novamente autorizada pelo TJMG.
Depois de aberta vista dos autos para os advogados da Prefeitura, em 09-05-2018, se pronunciando em nome do prefeito, Marco Aurélio interpôs o recurso de apelação junto ao TJMG.

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