Guaxupé, segunda-feira, 25 de junho de 2018
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sexta-feira, 13 de abril de 2018

Liminar do TJMG permite que Copasa volte a cobrar a taxa de esgoto

Foi publicado nesta sexta-feira, 13, o acórdão em que o desembargador do TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Marcelo Rodrigues, concedeu o efeito suspensivo em uma apelação cível promovida pela Copasa contra uma decisão do juiz da Primeira Vara Cível local, que proibiu a cobrança da taxa de esgoto na cidade Guaxupé. Desta forma a empresa estatal mineira ficou autorizada a continuar a cobrança da famigerada taxa de esgoto, fundamentada numa coleta, transporte e manutenção das redes de esgotos.
 
Em janeiro último o juiz Milton Furquim havia sentenciado uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que requeria a imediata paralização da cobrança da taxa de esgoto.
 
Inconformada com a decisão do juiz de Primeira Instância, a Copasa apelou da decisão junto ao TJMG, em Belo Horizonte fundamentando que a suspensão da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em sede de sentença de mérito encontraria óbice no entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo certo que a sua manutenção poderia provocar risco de dano grave, e de difícil reparação, com a expressiva perda de receita, o que poderia comprometer a manutenção dos serviços de saneamento básico, bem como as obras de conclusão do sistema de tratamento de esgoto no município de Guaxupé, incluindo a implantação da estação de tratamento de esgotos, ETE.
 
Os advogados da estatal também alegaram: a proibição da cobrança de tarifas viola gravemente a sustentabilidade econômica do contrato uma vez que ocorrerá a prestação do serviço de coleta, transporte e manutenção das redes de esgotos sem nenhuma contraprestação.
 
Em 14 de março último, o desembargador Marcelo Rodrigues, por liminar, concedeu o efeito suspensivo da decisão do juiz de Primeira Instância, ou seja, permitiu que a Copasa continue a cobrança da taxa até o julgamento do mérito da apelação.
 
Sistema de tratamento de esgotos
Embora os advogados da Copasa tenham alegado que a suspensão da cobrança da taxa de esgoto poderia comprometer a conclusão das obras do sistema de tratamento de esgotos, além da ETE, vale ressaltar que as obras estavam sendo realizadas pela Prefeitura, com recursos oriundos do Governo Federal e não da Copasa.
 
Prefeitura
Em 26 de março passado, o processo principal (Primeira Instância) foi entregue em carga aos advogados da Prefeitura para manifestação.
 
Falando à reportagem do Correio Sudoeste, o advogado Marco Aurélio mencionou que pretende devolver os autos entre os próximos dias 26 e 27, com a devida manifestação.
 
Como os vereadores já se manifestaram, por unanimidade, contra a continuidade da cobrança da taxa de esgoto, Marco Aurélio mencionou que os procuradores municipais deverão se manifestar sob o prisma jurídico e não político.

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