Guaxupé, terça-feira, 23 de outubro de 2018
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quinta-feira, 29 de março de 2018

Copasa voltou a cobrar a taxa de esgoto

Moradores da cidade entraram em contato com nossa reportagem indignados com a volta da cobrança da taxa de esgoto feito pela Copasa. A taxa havia sido suspensa por decisão proferida pelo juiz da Primeira Vara Cível da Comarca local. O que se tem de certo é que a empresa estatal poderia “apelar” da decisão de mérito junto a tribunais superiores. Por conta do recesso da Semana Santa, o jornal não teve acesso às publicações dos tribunais para conferir a informação.
 
Entenda o caso
Em 2014, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública, a qual foi distribuída à Primeira Vara Cível local, requerendo que, por liminar, o juiz determinasse a imediata paralização da cobrança. Em 2016 o juiz Milton Furquim concedeu a liminar, porém a Prefeitura e a Copasa interpuseram agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória do juiz de primeira instância.  O “agravo de instrumento” foi acolhido pelo TJMG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ou seja, foi concedido o efeito suspensivo da liminar. Desta forma, a cobrança, disfarçada numa coleta, transporte e manutenção das redes de esgotos, voltou a ser cobrada da população.
 
Em fevereiro deste ano, finalmente o processo foi sentenciado na Comarca de Guaxupé, ou seja, foi proferida a sentença do mérito da lide.
 
As sentenças de mérito só passam a ter eficácia com o trânsito em julgado da decisão proferida. Acontece que, no bojo da sentença Milton Furquim reativou a liminar que havia sido concedida em 2016.
 
A decisão proferida pelo magistrado foi publicada em fevereiro passado, sendo que os prazos para eventuais recursos se estenderam até 14-03-2018. Até na tarde do último dia 27 não havia sido juntado nenhum recurso, seja por parte da Prefeitura ou por parte da Copasa. O novo CPC, Código de Processo Civil permite que “recursos” contra decisão de primeira instância possam ser protocolados diretamente no TJMG, na condição de que a cópia devidamente protocolada seja juntada nos autos principais em três dias úteis.
 
Um detalhe técnico
De sentença de mérito não cabe “agravo de instrumento”, apenas apelação, porém na apelação não se pode conceder “efeito suspensivo” da decisão de tribunal inferior. Diante deste problema técnico jurídico, a Copasa pode ter ajuizado uma “ação cautelar” no STJ, Superior Tribunal de Justiça, requerendo que fosse concedido o efeito suspensivo da decisão proferida por Milton Furquim.
 
Suspensão definitiva da cobrança
Caso o prefeito reconheça que a população está sendo prejudicada com a cobrança da taxa de esgoto, poderá rescindir o contrato firmado com a Copasa.  

Vale lembrar que já tramita na segunda vara cível local uma ação popular movida pelo empresário Antônio Pedro Duque que requer que seja declarada a nulidade da venda da rede de esgotos. (WF)

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