Guaxupé, sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
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segunda-feira, 5 de março de 2018

Devido a serviço “porcalhão”, Copasa dependerá de autorização da Prefeitura para realizar novas intervenções

No último dia 3, sábado, o juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Guaxupé, Milton Furquim, concedeu uma liminar determinando que a Copasa deixe de realizar intervenções em logradouros públicos sem a prévia autorização do secretário municipal de Obras e de Serviços Públicos.
 
Na petição inicial, os advogados da Prefeitura justificaram que a empresa estatal não estaria restaurando satisfatoriamente as calçadas, calçamentos e pavimentos de vias públicas, após a realização de obras e intervenções.
 
Na sentença interlocutória, o magistrado fundamenta que é visível o desleixo, a omissão e o descaso com que a Copasa presta os serviços, sobretudo no fechamento de valas, na aplicação asfáltica, além da má qualidade. Ele também fundamenta que é público e notório e do conhecimento de qualquer cidadão, que as vias públicas, onde a requerida interveio, seja abrindo valas, seja tapando-as, seja na aplicação de massa asfáltica, o resultado “porcalhão”, de maneira a deixar as valas com rebaixamento, buracos, tanto nas vias de rolamento, quanto nas calçadas; total descaso para com a coisa pública e, por certo, acarretando despesas extras ao cofre municipal, eis que posteriormente a Prefeitura, pelo seu órgão responsável, tem que refazer o serviço a contento; de mais a mais a Copasa não está prestando serviço de forma graciosa, mas sim recebendo antecipadamente pelo que contratou.
 
Para Milton Furquim, assiste razão o Município de Guaxupé, o que justifica a liminar requerida, que tem caráter eminentemente preventivo.
 
Ao proferir a decisão o juiz considerou que a Prefeitura adotou todas as providências necessárias junto a Copasa para que a mesma desse cabo de forma a realizar a contento as reparações das vias públicas sem obter êxito.
 
O juiz “entendeu” suficientemente demonstrado o fundamento relevante do pedido da tutela antecipada, portanto evidenciados os requisitos para a concessão da mesma.
 
Liminar
Em decisão liminar Milton Furquim determinou que a Copasa se abstenha de realizar qualquer intervenção sem a prévia autorização por escrito da Secretaria de Obras, sob pena de multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 500 mil a ser paga pelo presidente da Copasa e, não pela empresa requerida.
 
Finalmente o magistrado determinou que fossem intimados a estatal e o seu presidente para o cumprimento da decisão.
 
Recurso
Depois de intimados da decisão, e empresa não poderá realizar intervenções nas áreas públicas, sem a prévia autorização do departamento municipal de Obras, embora da decisão caiba recurso junto ao TJMG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através de um agravo de instrumento.
 
Na eventualidade da liminar ser cassada em Segunda Instância, a concessionária dos serviços públicos poderá realizar as intervenções no perímetro urbano, sem autorização da Prefeitura. (WF)

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