Guaxupé, segunda-feira, 17 de junho de 2019
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terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Juiz “reativa” liminar, impedindo a cobrança da taxa de esgoto

Em decisão proferida na última segunda-feira, 29, o juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Guaxupé, Milton Furquim, suspendeu a cobrança da taxa de esgoto que vinha sendo cobrada da população pela Copasa no município de Guaxupé.
 
Além de decidir o mérito de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o magistrado também concedeu a tutela antecipada, suspendendo a exigência da tarifa de esgoto, seja em que percentual for, a partir daquela decisão, até a conclusão da segunda etapa das obras do sistema de tratamento de esgotos, sob pena de multa diária de R$ 20 mil até o limite de R$ 1 milhão.  
 
Início
Em 11 de setembro de 2014 os defensores públicos, Leonardo César Mateus e Frederico Baia Pereira ajuizaram uma ação civil pública requerendo que o juiz, por liminar, proibisse, de imediato, a cobrança da uma famigerada taxa de esgoto equivalente a 50% do valor da tarifa de água consumida pelos munícipes. A Copasa alegava que teria o direito de cobrar a mencionada taxa justificando que estaria coletando, transportando e fazendo a manutenção das redes de esgotos da cidade.
 
O juiz Milton Furquim concedeu a liminar em 18 de setembro daquele ano, ou seja, proibiu a cobrança.
 
Prefeito recorre
Inconformado com a suspensão da cobrança, o prefeito Jarbas Corrêa Filho contestou a decisão do magistrado de primeira instância junto ao TJMG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
 
Nos autos, a procuradora do município, Lisiane Cristina Durante, manifestando em nome do prefeito argumentou que “seria perfeitamente possível a cobrança” e que “o juiz havia equivocado ao deferir o pedido de antecipação dos efeitos de tutela”.
 
A Copasa também recorreu.
 
Volta da taxa
Em 25 de fevereiro de 2015 foi publicado o acórdão do TJMG, concedendo efeito suspensivo da decisão liminar do juiz da Primeira Vara Cível de Guaxupé. Com esta decisão, a estatal voltou a cobrar a taxa de esgoto.
 
Decisão final
Finalmente, na última segunda-feira, Milton Furquim sentenciou o processo, proibindo a cobrança da taxa e ainda manteve a liminar que havia sido caçada pelo TJMG.
 
A Copasa poderá recorrer novamente junto à Segunda Instância, assim como o prefeito, embora seja uma medida extremamente impopular.

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