Guaxupé, segunda-feira, 17 de junho de 2019
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quinta-feira, 25 de janeiro de 2018

Taxa de esgoto: decisão sairá nos próximos dias

Em 2014, Prefeitura e Copasa recorreram da decisão da suspensão da cobrança
O juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Guaxupé, Milton Furquim, deverá sentenciar nos próximos dias uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que requer a imediata proibição da cobrança de uma taxa equivalente a 50% do valor da tarifa de água. A informação foi repassada pelo próprio juiz à reportagem do jornal.
 
A justificativa da Copasa, empresa responsável pela destinação do esgoto sanitário, é de que a mesma estaria realizando a “coleta, transporte e manutenção das redes de esgotos” da cidade.
 
Entenda o caso
Em 11 de setembro de 2014, os então defensores públicos, Leonardo César Matheus e Frederico Baia Pereira, ajuizaram a mencionada ação judicial requerendo que, por liminar, o juiz determinasse a proibição imediata da cobrança da taxa de esgoto que vinha sendo exigida dos munícipes.
 
No processo, os defensores argumentaram que milhares de famílias de baixa renda estariam pagando, muitas vezes sem condições, 50% a mais na sua conta de água, oriunda de uma tarifa de coleta ilegal, alicerçada em uma autorização legislativa ilegal.
 
Ao proceder a degravação do áudio da 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada em 8 de agosto de 2011, que aprovou a Lei Municipal nº 2.082 autorizando o Município de Guaxupé a firmar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais para que este celebrasse um contrato de programa com a Copasa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, verificaram que a mesma padece de vício formal, uma vez que o seu processo de formação malferiu dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
 
Ao pleitear a limitar os defensores públicos argumentaram: entre proteger uma população inteira de uma tarifa ilegal, ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado e da Copasa (sociedade de economia mista), há de se entender que razões de ordem ético-jurídica impõem apenas uma opção, o respeito indeclinável do interesse público primário.
 
Eles ainda mencionaram: diante de um dano irreparável ou de difícil reparação, sendo uma questão que abrange bem de relevante magnitude social é cabível a antecipação de tutela em desfavor da cobrança indevida da tarifa, como ato da mais pura e cristalina legalidade.
 
Juiz concede liminar e Prefeitura recorre
Em 18 de setembro de 2014, o juiz concedeu a liminar, impedindo a cobrança da taxa de esgoto.
 
Inconformado com a suspensão da cobrança da tão famigerada taxa de esgoto, o prefeito Jarbas Corre Filho contestou a decisão do magistrado de primeira instância junto ao TJMG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
 
A advogada da Prefeitura, Lisiane Cristina Durante, ao contestar a ação, alegou que o juiz da Primeira Vara Cível da Comarca local, Milton Furquim, “equivocou-se” ao conceder a liminar suspendendo a cobrança da taxa cobrada pela Copasa. Falando em nome do prefeito, ela mencionou que “é perfeitamente possível e legal a cobrança da taxa”, apesar do esgoto não estar sendo tratado.
 
Além da Prefeitura, a Copasa também agravou da decisão.
 
TJMG caça a liminar
Em 25 de fevereiro de 2015, o TJMG concedeu o “efeito suspensivo” da decisão de primeira instância, ou seja, caçou a liminar, autorizando a empresa estatal a continuar a cobrança.
 
Constitucionalidade da lei municipal
Como a competência para análise de possíveis inconstitucionalidades de leis municipais é do TJMG, a lei nº 2.082/2011 do município de Guaxupé foi submetida à apreciação do Tribunal.
Em 7 de outubro de 2016 foi publicado o acórdão que declarou constitucional a mencionada norma jurídica. (WF)

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