Guaxupé, quinta-feira, 19 de outubro de 2017
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terça-feira, 10 de outubro de 2017

Verbas oriundas de penas pecuniárias poderão ser utilizadas por entidades com fins sociais

A Vara Criminal local publicou um novo edital para cadastramento e habilitação de entidades públicas ou privadas interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária.
 
As entidades interessadas, obrigatoriamente, deverão ter sede na área de jurisdição da Comarca, ou seja, nos municípios de Guaxupé e ou São Pedro da União, com finalidade social e que desenvolvam atividades de caráter essencial à segurança pública, à Educação e ou Saúde.
 
As propostas deverão ser encaminhadas para a secretaria da Vara Criminal, localizada no terceiro andar do prédio do Fórum, entre os dias 11 de outubro de 1º de novembro de 2017, para cadastramento e habilitação.
 
Os pedidos de liberação de verbas serão analisados pelos representantes do Ministério Público Estadual, porém caberá a juíza titular da Vara Criminal decidir pela liberação ou não dos pedidos.
 
Veja anexado,  o inteiro teor do edital.

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