Guaxupé, quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
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terça-feira, 1 de agosto de 2017

Diárias de viagens deverão ser investigadas por determinação da Procuradoria de Combate a Crimes de Agentes Políticos

Em virtude de documentação enviada pela Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, de Belo Horizonte, uma das promotorias de justiça da Comarca de Guaxupé deverá instaurar um procedimento para apurar, entre outras supostas irregularidades, diárias de viagens concedidas a funcionários públicos municipais.
 
Os documentos já foram autuados pelo promotor de justiça, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, e os envolvidos deverão ser notificados nos próximos dias para apresentarem as devidas informações.  
 
Este é mais um dos desmembramentos de uma série de denúncias que foram formuladas por um grupo de empresários e profissionais liberais, com o apoio de um escritório de advocacia especializado em Direito Público, da Capital Mineira.
 
Segundo os advogados, após ser formalizado o pedido de providências na Procuradoria Especializada, o prefeito em exercício de Guaxupé editou o decreto nº 1.862, em 14 de abril de 2017, onde consta “considerando que os servidores que por ventura receberam as diárias, o fizeram de boa-fé e, por isso, segundo entendimento dos tribunais superiores não são obrigados a restituição”.
 
Aberta vista dos autos, o prefeito de Guaxupé, Jarbas Corrêa Filho e seu secretário de Governo e Planejamento, Artur Fernandes Gonçalves Filho, apresentaram a contestação com a seguinte fundamentação: “o Decreto nº 1.862 fora editado para revogar o Decreto nº 1.805/2016. O Decreto nº 1.805/2016 fora equivocadamente editado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos para regulamentar a Lei nº 1.888/2009 que já se encontrava revogada pela lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo nº 2.196/2013. O equívoco da Secretaria de Assuntos Jurídicos ocorreu devido a não localização de alterações posteriores à Lei nº 1888 no programa de leis disponibilizado pela Câmara Municipal. Apesar de buscas no sentido de localizar sobreditas alterações, em razão de falhas no próprio programa de digitalização de leis, as quais, inclusive foram constatadas pela Divisão de Informática em diligência posterior, não foi localizada nenhuma alteração à lei nº 1888 nem tampouco sua revogação, razão que levou à edição equivocada do Decreto nº 1.805”.
 
Na impugnação da contestação, formulada pelos advogados, eles alegam que na administração pública só pode ser feito o que está previsto em lei e que se foram concedidas diárias de viagem sem a devida previsão legal os responsáveis precisam ser responsabilizados e que a alegação de que os servidores públicos teriam recebido as diárias de “boa fé” não exime os responsáveis pela concessão das respectivas responsabilizações.
 
Legislando em causa própria
Os procuradores dos empresários alegam que em 15 de maio passado o prefeito Jarbas Corrêa Filho encaminhou o projeto de lei nº 14/2017 à Câmara Municipal com a intenção de regulamentar a concessão de auxílio para pacientes que fazem tratamento fora do município de Guaxupé. Porém o que causou “estranheza” foi o artigo 6º do mencionado projeto de lei que estabelece “os motoristas, quando atuando no transporte de pacientes de TFD farão jus ao recebimento de diárias que serão regulamentadas por decreto”.
 
Segundo os advogados, o mencionado projeto de lei foi aprovado em primeira, segunda e terceira votações, realizadas na oitava sessão ordinária, em 22 de maio último, por unanimidade de votos dos vereadores, inclusive com o voto favorável de um vereador que também é motorista da Prefeitura.  No entendimento deles, o mencionado vereador supostamente poderá ter legislado em causa própria.
 
Ilegalidade
Os advogados fundamentam que a Lei Complementar nº 96, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe a respeito da elaboração e redação de leis. Alicerçados nesta norma jurídica eles afirmam que uma lei nova só poderá tratar de um único objeto e que o projeto de lei que dispõe a respeito de auxílios para pacientes que fazem tratamento fora do município de Guaxupé não poderia dispor a respeito de “diárias de motoristas da Prefeitura”. Eles entendem que são temas “distintos e estranhos entre si”.
 
Determinação da Procuradoria
O procurador de justiça, Cristóvam Joaquim F. Ramos acatou a impugnação da contestação determinando que os fatos fossem apurados pelo “Promotor de Justiça da Comarca de Guaxupé”.
 
Vale lembrar que três promotores de justiça atuam na Comarca, porém o Procurador de justiça não mencionou qual deles iria presidir as investigações.

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