Guaxupé, domingo, 19 de novembro de 2017
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terça-feira, 5 de setembro de 2017

Reeleição de Jarbinhas é mantida apesar das divergências de membros do MP

Em virtude de divergências entre promotores de justiça eleitoral, uma representação que requeria a anulação do pleito em que Jarbas Corrêa Filho foi reeleito prefeito de Guaxupé, foi arquivada no último dia 1º, com o trânsito em julgado da sentença que declarou a ação “improcedente”.  
 
A representação eleitoral foi ajuizada em 19 de dezembro de 2016 pelo então promotor eleitoral Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. Acontece que a partir de 1º de janeiro de 2017 a incumbência ficou a cargo de Alexandre Resende Grillo, porém este tem uma opinião divergente da de Thales e do procurador geral eleitoral do Estado de Minas Gerais, Patrick Salgado.
 
Thales Tácito é considerado um dos mais conhecedores de Direito Eleitoral, já tendo publicado diversos livros a respeito do tema, além de proferir palestras em universidades renomadas do país. Ele também já foi condecorado diversas vezes pelo seu alto saber jurídico e pela sua forma imparcial de atuar nas diversas comarcas em que militou. No passado ele requereu o indiciamento do atual senador da República, Aécio Neves, em virtude de supostas irregularidades na construção de um aeroporto no município de Cláudio, MG.
 
A representação
Thales fundamentou a representação numa suposta captação irregular de recursos para a campanha eleitoral de 2016 dos então candidatos à reeleição Jarbas Corrêa Filho e Heber Hamilton Quintella aos cargos de prefeito e vice, respectivamente.
 
Basicamente a representação estava calcada em uma doação do espólio de Orostrato Olavo Barbosa falecido em 2012, no valor de R$ 20 mil. O representante do Ministério Público sustenta que a Lei nº 9.504/97 estabelece que somente as pessoas físicas poderiam realizar doações em dinheiro para campanha, desde que limitado a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
 
O promotor também menciona que o irmão e sócio do candidato a prefeito, Alexandre Batista Corrêa, teria feito uma suposta doação de campanha no valor de R$ 10 mil e que a mesma não teria sido feita por transferência eletrônica bancária, conforme prevê a lei.
 
Divergências
Em audiência realizada em 24 de agosto de 2017 o promotor Alexandre apresentou as suas alegações finais. Ele alegou que “não conseguiu encontrar ilicitude na doação feita, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriunda de uma das grandes e legítimas fortunas angariadas ao longo da história de Minas Gerais, como sendo forte o suficiente para invalidar o pleito”.
Em contrapartida, na petição inicial, Thales argumentou: “a captação ilícita de recursos para fins eleitorais reflete o ato que esteja em desacordo com a Lei nº 9.504/97, advinda de qualquer daquelas hipóteses do art. 24, sendo gravíssima a conduta, haja visto que o candidato, ao angariar e aplicar recursos em sua campanha eleitoral, em dissonância com os ditames legais, aos quais todos devem se balizar, se coloca em posição econômica privilegiada, de maneira efetivamente a comprometer a isonomia do processo eleitoral e a igualdade entre os candidatos. As falhas observadas, ensejadoras da rejeição das contas do investigado, constituem real captação ilícita de sufrágio na medida em que este, captando e aplicando recursos à mingua da legislação eleitoral, como amplamente demonstrado e provado, recebendo ‘doação de pessoa falecida’ com simulação de ‘doação por espólio’, colocou-se em condição econômica privilegiada face os demais candidatos, potencial e efetivamente comprometendo a isonomia das eleições e viciando o processo democrático”.
 
O promotor Alexandre “não concorda com o argumento de que foi vultuosa a doação, mormente se considerarmos o porte do Município”.
 
Diferentemente, Thales fundamentou na inicial: “o montante se afigura expressivo diante de uma campanha para prefeito em município pequeno de Minas Gerais, correspondendo a doção de espólio como sendo a segunda maior fonte de doação, perdendo apenas para o próprio que se autofinanciou, totalizando 10,3% da campanha (considerando o valor declarado de R$ 193.050,00 – fls. 3 dos autos da prestação de contas nº 402.692016.6.13.0125), mas retirado o autofinanciamento de R$ 147.850,00, a doação do espólio representa agora 44,24% da campanha”.
 
O promotor Alexandre argumenta: “não se pode dizer, de outra banda, que a referida doação tivesse a mínima força para desequilibrar o pleito”.
 
Com relação a este posicionamento o promotor Thales já tinha feito referência na inicial: “somadas as doações legais do empresário (permitida pelo TSE até o teto máximo de gastos) com a doação de pessoa jurídica disfarçada de pessoa física falecida, temos o total desequilíbrio na disputa, numa disputa desigual, covarde e que estimula o poder econômico sobre a paridade de igualdade, desmoronando todo arcabouço jurídico e o ‘escudo constitucional de fraudes’ previsto no artigo 14, 9º da CF/88. Isto sem falar em despesas pagas por pessoa jurídica do irmão, depois transfigurada em pessoa física e depois ainda feita sem transferência eletrônica.
 
Alexandre Grillo menciona que “não vê nenhuma doação do além, em um ato formalmente registrado, o que difere, e muito do costumeiro conúbio de empreiteiros para com a administração pública”.
 
Por outro lado Thales argumenta: “simularam doação de pessoa física morta (CPF) para obter resultado de uma doação por pessoa jurídica feita por ‘espólio’. Porém ‘espólio’ não tem vontade, não tem sequer personalidade jurídica de pessoa física, é apenas uma ‘universalidade de bens’ com capacidade processual. Ora, se pessoa jurídica que tem personalidade jurídica não pode doar por faltar-lhe vontade humana, da mesma forma, o espólio, que sequer possui personalidade jurídica, NÃO poderá doar em campanhas eleitorais. É tão claro como ‘Lições de jardim de infância.”
 
Finalmente, o promotor Alexandre deixa uma pergunta aberta no ar: “pode ser anulada uma eleição, retirando-se o diploma dos eleitos, força de doação financeira feita por um espólio?”
Porém na inicial Thales requereu “que seja convocada novas eleições nos termos do art. 224 do Código Eleitoral” e também requereu que o juiz condenasse Jarbas e Heber a custearem a nova eleição.
 
Posição do procurador geral eleitoral
A prestação de contas da campanha já havia sido rejeitada na comarca de Guaxupé. Diante disto os autos subiram em grau de recurso para o TRE, Tribunal Regional Eleitoral, em Belo Horizonte. (Processo distinto do que requeria a anulação da eleição)
 
No parecer ministerial o procurador geral eleitoral, Patrick Salgado Martins, sustenta que “foram constatadas inconsistências que fundamentaram a desaprovação das contas, quais sejam: recebimento direto de fonte vedada por meio de doação no valor de R$ 20.000,00 feita pelo espólio de Orostrato Olavo Silva Barbosa e a doação no valor de R$ 10.000,00 feita por Alexandre Batista Corrêa através de depósito bancário constituindo RONI”.
 
Desta forma ele requereu que fosse dado provimento ao recurso interposto pelo promotor Thales, ou seja, reconheceu as supostas irregularidades na captação de recursos.
 
Sentença
No último dia 25 de agosto, o juiz João Batista Mendes Filho julgou “totalmente improcedente” a representação, validando as diplomações dos representados.
 
Eventuais recursos
Os partidos que disputaram a eleição, PRB e PT, caso tivessem interesse poderiam interpor recurso junto ao procurador geral eleitoral, fundamentando que o Ministério Público deve manter um posicionamento único e que diante das divergências dos promotores de Guaxupé o procurador geral poderia “evocar” o processo.
 
Tanto o Ministério Público como os partidos, PRB e PT não interpuseram recurso algum dentro do prazo regulamentar. Desta forma a sentença transitou livremente em julgado no último dia 1º. (WF)

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