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terça-feira, 23 de setembro de 2014

Coluna Em Defesa do Consumidor

DE 22 À 26 DE SETEMBRO
Empresa é condenada a cumprir promoção e entregar TV a consumidor
 O 4º Juizado Cível de Brasília condenou uma loja de eletrodoméstico a ressarcir um consumidor no valor equivalente a um aparelho de TV que deveria ter-lhe sido entregue, conforme promoção realizada pela loja. Ainda cabe recurso da decisão. 
 
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com.br o autor disse que a loja realizou uma promoção, em 2010, que garantia a quem comprasse uma TV naquela ocasião, a doação de uma TV no ano de realização da Copa do Mundo de 2014. Em defesa, a loja alegou que a promoção tinha restrições previstas no regulamento, que não foram observadas pelo consumidor.
 
Segundo o julgador, no caso em questão, não há controvérsia sobre a existência da promoção de que o comprador de uma TV seria premiado na Copa de 2014. Acrescente-se a isso, o fato de que a defesa apresentada pela ré foi vaga, visto que sequer apresentou o texto do regulamento instituído, a fim de indicar quais condições do regulamento teriam sido descumpridas pelo consumidor.
 
O juiz esclareceu, ainda, que as restrições a direito divulgados em peça publicitária devem vir de forma clara, dando-se ao consumidor a informação adequada sobre elas, em face do que dispõe o art. 6º, inciso III do CDC. "Assim, é de se reconhecer o direito do autor", concluiu o magistrado.
 
A empresa foi condenada a pagar ao autor o equivalente ao valor médio observado nos sites de venda de um aparelho de mesma marca e tamanho, conforme previsto na promoção realizada.
 
 Hospital é condenado a pagar danos morais por demora e negligência em atendimento emergencial
 O Hospital Santa Lúcia foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a uma paciente que deu entrada no serviço emergencial e cujo atendimento foi negligenciado, demorado e cercado de transtornos e constrangimentos. A condenação do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília foi confirmada em 2ª Instância pela 3ª Turma Cível do TJDFT. 
 
Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com.br conta que a  autora procurou  atendimento, por volta das 22h, com fortes dores no peito e suspeita de infarto. Na recepção, foi informada que seu planto de saúde não cobria a consulta. Por não ter folhas de cheques nem a quantia suficiente para o procedimento, teve o atendimento emergencial negado. O marido, que a acompanhava, ficou nervoso com a situação e arremessou um cesto de lixo contra o vidro da recepção, sendo logo imobilizado por seguranças. Os sintomas da autora se agravaram e ela passou a sentir náuseas e falta de ar, momento em que outra pessoa, que também aguardava para ser atendida, ofereceu-lhe uma folha de cheque para cobrir o valor exigido. Porém, depois de superada a questão financeira, a supervisora da ala condicionou o atendimento à lavratura de um termo de ocorrência dos fatos na delegacia. 
 
Finalmente, às 11h45, os primeiros exames de emergência foram solicitados e o diagnóstico demonstrou a necessidade de intervenção cirúrgica. A consumidora, novamente, foi informada que o plano não cobria o procedimento e que era necessário um cheque caução de R$ 50 mil para sua realização. Enquanto aguardavam e providenciavam o pagamento e, depois de todo o ocorrido, foram informados que o plano era conveniado sim. Por tudo que passou, a paciente pediu a condenação do hospital ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais. 
 
Em contestação, o réu relatou dinâmica diferente dos fatos e afirmou que a demora decorreu da confusão aprontada pelo marido dela. Sustentou que não houve qualquer recusa do atendimento ou conduta negligente de seus profissionais que disponibilizaram todos os recursos para a assistência médica necessária. Negou também ter exigido caução para o atendimento. 
 
Após ouvir as testemunhas do caso, o juiz de 1ª Instância afirmou na sentença: “A conduta do hospital mostrou-se negligente ao exigir indevidamente o pagamento da consulta e o cheque em garantia da internação hospitalar causando os constrangimentos morais que a autora descreveu em sua petição inicial desde o início do atendimento e a sua continuidade com a necessária internação em UTI. Mesmo que não se reconheça aqui a dimensão da reparação no valor proposto pela autora, conquanto a quantia desejada se mostra desproporcional com a dimensão do dano, é notório que a lesão deva ser recompensada com valores econômicos de modo a amenizar os sentimentos de honra e dignidade vulnerados com a ocorrência do incidente”. 
 
À unanimidade, a sentença foi mantida em grau de recurso pela 2ª Instância do Tribunal. Não cabe mais recurso. 
 
 Mulher retirada de evento de forma vexatória será indenizada
 A Academia Clubecoat Fitness e a Cia Vigilância e Segurança Ltda ME foram condenadas a pagar, de forma solidária, indenização a uma moça que foi retirada de um evento da academia de forma vexatória e humilhante. A sentença da juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília foi confirmada, em grau de recurso, pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. 
 
De acordo com Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com.br, a mulher foi arrastada até a saída da festa por dois seguranças, que a seguraram pelos braços. Testemunhas contaram que ela estava de saia e ficou com as roupas intimas à mostra. 
 
Os seguranças que protagonizaram a cena afirmaram em depoimento prestado em Juízo que o fato ocorreu porque a convidada teria se envolvido em uma briga. 
 
Na sentença condenatória, a magistrada ressaltou: “o uso da força física só pode ser admitida em situações estritamente necessárias. No caso em questão, não há indícios de que a autora tenha se envolvido em qualquer confusão ou motivos que justificassem a atuação com tamanha força física e desrespeito contra ela, já que não representava perigo aos presentes. Dúvidas não há do grave constrangimento a que foi submetida”. 
 
A decisão da Turma Recursal, mantendo a condenação, se deu por unanimidade. Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. 
 O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 

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