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quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Advogado impetra habeas corpus para cachorro “apreendido”

O ex-candidato a prefeito de Guaxupé e Belo Horizonte, a deputado estadual e federal, senador da República, da presidência da Fifa, o advogado Antônio Francisco de Oliveira Filho, Play, protocolou uma petição inédita no Fórum da Comarca de Guaxupé.
 
Play requereu na Vara Criminal local um “habeas corpus” em favor de um cachorro de sua propriedade. O advogado fundamenta que seu cliente, um cachorro de nome “Impitermem”, encontra-se preso ilegalmente no canil do presídio de Guaxupé desde o último dia 24, que estaria sofrendo maus tratos, passando fome e que o mesmo estaria com “disenteria”. Ele alega que devido à penúria que o animal está passando, o mesmo apresenta um “início de morte”.
 
Ao fundamentar o instrumento jurídico, Play argumenta que a autoridade coautora, o prefeito de Guaxupé, não teria declinado o motivo da prisão, que o cachorro não foi preso em flagrante delito, não sofreu condenação e nem foi alvo de prisão preventiva ou provisória.
 
No entendimento de Play “está manifesta a ilegalidade” e que seu cliente (o cachorro) estaria sofrendo constrangimento o que na tese dele, justificaria impetrar um habeas corpus.
 
Finalmente ele requereu que, por liminar, a juíza da Vara Criminal determinasse a expedição do alvará de soltura de seu cachorro.
 
Mandado de segurança
Até mesmo por ser advogado filiado na subseção da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, de Belo Horizonte, Play, não concordando com a apreensão do cachorro, depois de adotadas as providências na esfera administrativa, poderia ter impetrado um “Mandado de Segurança”.
 
O habeas corpus é um instrumento jurídico previsto na Constituição para garantir a liberdade de pessoas diante da eminência de uma prisão, desde que não se tenha uma sentença condenatória definitiva.
 
Play entende que não existe um motivo plausível que justifique a apreensão do animal. Fundamentado nesta tese, ele poderia justificar que teria havido um “abuso de poder ou de autoridade” por parte de quem efetuou e mantém a apreensão do cachorro. Nestas circunstâncias ele até poderia requerer que o juiz, por liminar, determinasse que o cachorro lhe fosse restituído, o que é muito diferente de “alvará de soltura”
 
Nestas circunstâncias, a juíza da Vara Criminal poderá determinar o arquivamento do feito sem análise de mérito, ou outra decisão. Caso isto venha a ocorrer, o advogado deverá impetrar um mandado de segurança, o qual deverá ser distribuído para uma das varas cíveis da comarca.
 
Punição
Caso a comissão de ética da OAB entenda que o advogado fez uso indevido da Justiça poderá requerer a abertura de um processo administrativo disciplinar contra o mesmo. (WF)

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