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terça-feira, 10 de outubro de 2017

Em audiência pública, historiador e advogado apontam falhas do anteprojeto do Código de Posturas

Aconteceu, em 28 de setembro último, às 20h, nas dependências do Unifeg, uma audiência pública para apresentação e discussão de um anteprojeto de lei que dispõe a respeito do novo Código de Posturas Municipais que a Prefeitura pretende implantar na cidade.
 
A mesa que conduziu os trabalhos foi formada pelo reitor do Unifeg, Professor Reginaldo Artus; pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Danilo Martins; pelo secretário municipal de Governo e Planejamento, Artur Gonçalves Filho, pelo subcomandante da 79ª Cia. da Polícia Militar, Tenente Robson; pelo Sargento Dávila, do Pelotão local dos Bombeiros Militares; pela coordenadora do curso de Direito daquele Centro Universitário, Ana Cristina Mascarenhas.
 
Estiveram presentes os vereadores: Donizete Luciano, Francisco Timóteo, Paulinho Beltrão e Luzia Angelini, sendo que os demais deixaram de comparecer.
 
O anteprojeto foi elaborado por profissionais da municipalidade, não tendo sido disponibilizadas cópias do mesmo para a imprensa e nem mesmo para os vereadores.
 
A convite do Unifeg, três especialistas da área discorreram sobre o tema, o policial militar reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel. Luiz Carlos Lima; o advogado e ex-secretário municipal do município de Serrana – SP, Eduardo Araújo Santos; e o advogado Rodrigo Francisco dos Reis.
 
Professor Reginaldo falou da importância de se regularizar a convivência social através de um Código de Posturas evitando desavenças em relação a excesso de barulho, locomoção de pessoas idosas, limpeza da cidade, entre outros.
 
O advogado Rodrigo mencionou que o Código de Posturas nada mais é que uma lei complementar que regulamenta a Lei Orgânica do Município. Disse, também, que o anteprojeto elaborado pelos representantes da municipalidade conta 194 artigos e que a maioria desses artigos apresentam “falhas e lacunas”. Na sequência apresentou vários dos artigos apontando os vícios de cada um deles.
 
Código de Obras
Naquela oportunidade o reitor, Reginaldo Artus, lembrou que há algum tempo atrás também havia acontecido uma audiência pública naquele local para discutir um anteprojeto que dispunha a respeito do Código de Obras; que os técnicos na área apontaram as falhas do mesmo; que a Prefeitura recuou apresentando um substitutivo, na tentativa de corrigir as falhas do anteprojeto original.    
 
Público
Aberta a palavra ao público, o Reitor mencionou o nome de várias pessoas que se encontravam presentes, inclusive o do pesquisador e historiador Wilson Ferraz.
 
Wilson mencionou que no passado, quando foi apresentado o anteprojeto do Código de Obras, ele foi o primeiro a alertar que o documento apresentado pela Prefeitura padecia de vícios insanáveis e que diante disto a administração municipal deveria apresentar um substitutivo. Naquela ocasião os representantes do Município discordaram, porém recuaram, apresentando o substitutivo.
 
Segundo Wilson “o substitutivo era tão ruim, ou até pior que o original; tanto é verdade que V. Eça. (reitor), ao discursar na tribuna da Câmara Municipal, mencionou que iria usar de minhas notas taquigráficas para rebater cada um dos artigos do projeto de lei apresentado na Casa Legislativa”.
 
O reitor não contestou as palavras de Wilson.
 
Finalizando, o pesquisador mencionou, a lei complementar nº 95, de 26-02-1998, estabelece como se redige um projeto de lei. A lei tem que ser clara, conclusiva, não deixando margem para interpretação; portanto, no meu modesto e humilde entendimento este anteprojeto de lei deve ser reavaliado.
 
O advogado Rodrigo, além de concordar com as palavras de Wilson, complementou a sua fala, explicando tecnicamente as falhas do anteprojeto apresentado.  

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