Guaxupé, segunda-feira, 20 de maio de 2019
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quarta-feira, 15 de maio de 2019

Falta de “Serviço de Verificação de Óbitos” está causando transtornos em Guaxupé

Durante a realização da última sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, na segunda-feira, 13, a vereadora Luzia Angelini falou a respeito de um grave problema que vem se perpetuando ao longo dos últimos anos na cidade: a dificuldade na obtenção de atestado de óbito para pessoas que falecem em domicílio ou em outros locais, vítimas de causas naturais.
 
O que bem pouca gente sabe é que a legislação federal vigente distingue duas situações distintas: as mortes violentas e as por causas naturais.
 
A constatação do óbito em virtude de acidentes, de crimes, ou de qualquer outro tipo de violência, além daquelas pessoas encontradas mortas em locais ermos são de competência da Polícia Civil através dos institutos de necropsia. Porém no caso de pessoas que falecem em casa, que já vinham realizando tratamento de saúde ou não, ou resultante de morte súbita em via pública na presença de testemunha, ou seja, de causas naturais, a constatação deverá ser feita pelo “Serviço Municipal de Verificação de Óbitos”.
 
Os municípios que optaram pela municipalização da Saúde Pública têm por obrigação manter o mencionado “Serviço de Verificação de Óbitos”.
 
Diferentemente do serviço de necropsia da Polícia Civil, o médico plantonista do “Serviço de Verificação de Óbitos” não precisa ser um legista.
 
Em tese, ocorrendo um óbito por causas naturais na presença de testemunhas o fato deve ser comunicado ao serviço especializado. O médico plantonista fará um exame superficial e caso constate que o corpo não apresenta sintomas de violência emitirá o atestado de óbito certificando que a causa mortis não foi identificada.
 
O que precisa ficar bem claro é que somente o médico do “Serviço de Verificação de Óbitos” poderá atestar “causa não identificada”. Nos demais casos, seja através de necropsia, ou de atestados emitidos por médicos que já vinha realizando o tratamento do paciente, necessariamente, terá que ser atestada a causa mortis.
 
Infelizmente, em Guaxupé não existe o Serviço de Verificação de Óbitos, apesar de ter um posto de necropsia localizado nas dependências do Cemitério Parque Alto da Colina.
 
Caso um paciente dê entrada no Pronto-Socorro sem vida, e sem sinais de violência, o médico plantonista não pode e não deve atestar o óbito, a não ser que o mesmo já conheça o estado clínico que o paciente vinha enfrentando.
 
Por sua vez, a Polícia Civil não tem obrigação de apurar circunstâncias de morte natural sem violência, portanto não cabe ao médico legista do Posto de Necropsia emitir atestado de óbito nestas circunstâncias.
 
Eis aí o problema: em Guaxupé não existe o Serviço de Verificação de Óbitos.  A obrigação de atestar este tipo de óbito não é da Polícia Civil, os médicos plantonistas do Pronto Socorro também estão impedidos de emitir o atestado, a não ser que conheçam o quadro clínico que o paciente vinha enfrentado e desde que o corpo não apresente sinais de violência. Por outro lado a lei impede que se realize o sepultamento sem que o registro do óbito tenha sido feito no Cartório do Registro Civil. Para se lavrar o registro do óbito é imprescindível a apresentação do atestado de óbito em formulário especial.
Nestas circunstâncias, as famílias que já se encontram abaladas pela perda do ente querido acabam entrando em desespero pedindo ajuda aos vereadores para conseguirem sepultar o corpo.
 
No caso mencionado pela vereadora Luzia Angelini, o paciente faleceu por volta das 3h. Apesar de todos os esforços da família para a obtenção do atestado de óbito isto não foi possível naquela madrugada e manhã do dia seguinte. Depois de quase 12 horas após a ocorrência do óbito, e por interferência de terceiros, a médica e também vereadora, Dra. Salma Regina Galate, que vinha assistindo o paciente na rede pública de saúde, portanto conhecedora do quadro clínico, condoída com a trágica situação da família, se disponibilizou em examinar o corpo e após verificar que o mesmo não apresentava sinais de violência,  emitiu o atestado de óbito, o que permitiu o sepultamento.

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