Guaxupé, segunda-feira, 20 de maio de 2019
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quarta-feira, 15 de maio de 2019

Aumento de vagas no serviço público e ilegalidade

Também foi aprovada em segunda votação um projeto de lei de iniciativa do executivo que cria mais 17 vagas de agente de administração e 10 vagas de enfermeiro I. A justificativa do prefeito seria a de que estes profissionais vão reforçar a equipe do PSF do Jardim Rosana.
 
Ilegalidade
Dez vereadores apresentaram um projeto de lei que pretendia estabelecer a obrigatoriedade da participação dos profissionais das instituições escolares do município de Guaxupé, que se destinam ao atendimento de crianças e adolescentes, em cursos de primeiros socorros.

O vereador João Fernando, até mesmo por ser bacharel em Direito e ferrenho defensor da legalidade dos atos praticados por aquela Casa Legislativa, elogiou a boa intenção dos colegas, porém alertou sobre a ilegalidade que o projeto apresenta e que, inclusive, o IBAM, Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios, teria emitido um parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto. Diante disto ele mencionou que gostaria de pedir vista do projeto e ainda sugeriu que a proposta dos colegas fosse encaminhada ao executivo como indicação.
 
O presidente Léo Moraes acatou o pedido de vista, ficando o projeto suspenso daquela sessão.

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