Guaxupé, segunda-feira, 20 de maio de 2019
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quinta-feira, 2 de maio de 2019

Vereador acredita que projeto de lei incentivará a criminalidade

O presidente da Câmara Municipal, vereador Léo Moraes, convocou a primeira sessão ordinária do presente exercício, no último dia 25 de abril, às 19h, para discussão e votação de duas emendas, de iniciativa de Jorginho, a um projeto de lei de iniciativa do executivo.
 
O prefeito havia encaminhado à Casa Legislativa o projeto de lei nº 08/2019 dispondo a respeito de alterações na Lei Municipal nº 2.496/2017, que estabelece benefícios eventuais no âmbito no município de Guaxupé.
 
O executivo pretendia acrescentar o inciso III, ao § 2º, do art. 8º, da mencionada norma jurídica, com a seguinte redação: “Transporte para retorno de indivíduo ou família à cidade natal; para afastamento de situação de violação de direitos, ausência de trabalho; para atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes; para indivíduos que precisam fazer entrevista de emprego; para visita familiar a membro que esteja preso”.
 
O projeto de lei, com a redação original, já havia sido aprovado em primeira votação, na última sessão ordinária, realizada em 22 de abril.
 
Desta forma, Jorginho apresentou duas emendas: a de número um, aditiva, pretendia acrescentar ao inciso retro mencionado o direito do benefício “aos atletas que forem representar o município em outras cidades, inclusive em peneiras de futebol”, e a segunda pretendia suprimir do texto normativo o benefício para familiares visitarem membro que estivesse preso.
 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação entendeu que a primeira emenda seria ilegal e inconstitucional e que a segunda poderia ser levada a plenário para discussão e votação.
 
Até mesmo por ser advogado, Jorginho fundamentou que a lei de execuções penais estabelece que o “Estado” deve garantir vaga ao detento em presídio próximo de sua família e ainda acrescentou que a concessão desse benefício, custeado pelo município, acaba servindo como incentivo ao criminoso, além do fato do mesmo já ter o direito ao auxílio-reclusão.
 
Durante as discussões Jorginho mencionou que não concordava com a decisão da Comissão de Justiça e Redação em relação à primeira emenda, porém respeitava. Já com relação à segunda, que retirava o custeio por parte do município para que familiares possam visitar membro que se encontre preso fora do município, ele voltou a defender.
 
A vereadora Luzia Angelini alegou que a redação original não estabelece o “grau de parentesco” para quem teria direito ao benefício.
 
Colocada a emenda em votação, a mesma foi rejeitada por sete votos, dos vereadores: Danilo Martins, Donizete Luciano, Francis Osmar, Francisco Timóteo, Luzia Angelini, Paulinho Beltrão e Wilson Ruiz. Vale lembrar que deixaram de comparecer naquela sessão: Ari Cardoso, João Fernando e Dra. Salma.
 
Após a rejeição da emenda, o projeto de lei, com a redação original, foi aprovado em segunda votação com a abstenção de Jorginho.

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