Guaxupé, segunda-feira, 17 de junho de 2019
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quinta-feira, 11 de abril de 2019

Restaurante Popular: Câmara Municipal rejeita proposta do prefeito e garante atendimento a todo cidadão

Foto de arquivo
Foto de arquivo
Finalmente as sessões da Câmara Municipal de Guaxupé voltaram ao seu ritmo normal. As três primeiras sessões ordinárias deste presente exercício se caracterizaram pela longa duração e por demoradas discussões. A última, realizada na segunda-feira, 8, transcorreu num clima ameno e no tempo previsto.
 
Iniciados os trabalhos, o vereador Danilo Martins de Oliveira informou que aceitou a incumbência de líder do prefeito naquela Casa Legislativa, na condição de que fosse respeitada a autonomia e independência dos poderes; que todos os pontos de vista fossem respeitados, sobretudo a autonomia do Poder Legislativo; que ele pretendia intermediar o poder executivo e que todas as dúvidas e ou questionamentos fossem discutidos exaustivamente para aprimoramento das ações legislativas.  
 
Naquela sessão o pastor evangélico, Tarcísio Gonzaga Santana, fez uso da tribuna popular para falar a respeito das enchentes da Vila Progresso.
 
Projetos de lei do executivo
Constava da pauta daquela sessão quatro projetos de lei de iniciativa do executivo.
 
O primeiro deles dispõe a respeito da prorrogação, por mais 18 meses, para que o Governo Federal inicie e finalize a edificação de um prédio para abrigar a Agência da Receita Federal na cidade.
 
Em 2014, a lei municipal nº 2.273 autorizava a doação de um terreno próximo ao Sesi para a construção do prédio. Por motivos não esclarecidos, as obras não foram iniciadas. Expirado o prazo regulamentar, em 2017, com a aprovação da lei municipal nº 2.497, foi concedido mais dois anos de prazo, porém o Governo Federal não deu início às obras. O prefeito encaminhou o projeto de lei nº 06/2019 concedendo mais 18 meses, na expectativa de que o prédio seja edificado. O projeto de lei foi aprovado com o voto contrário da vereadora Dra. Salma.
 
O segundo dispõe a respeito do funcionamento do Restaurante Popular. O artigo primeiro do mencionado projeto de lei estabelece que o atendimento teria como público prioritário os idosos, estudantes e pessoas de baixa renda comprovada e que o público “não prioritário” deveria arcar com o custo unitário global que deveria ser regulamentado por “decreto municipal”.
 
O contrato firmado com a empresa que explora o Restaurante Popular estabelece que serão servidas 300 refeições diárias; que os usuários deverão pagar R$ 2,00 por refeição, com uma contrapartida da Prefeitura de R$ 4,15, o que totaliza R$ 6,15.
 
Durante as discussões a vereadora Maria José Cyrino alegou que o projeto de lei seria inconstitucional, que uma lei não pode privilegiar determinadas pessoas em detrimentos de outras.
 
O líder do prefeito na Câmara Municipal, Danilo Martins, contra-atacou dizendo que os recursos do município são limitados e que em função deste problema as refeições deveriam ser direcionadas às pessoas mais carentes, que pessoas que têm condição financeira estariam tirando o lugar dos realmente necessitados.
Jorginho também se manifestou contra a nova regulamentação dizendo que certas pessoas trabalham no comércio, recebendo um salário mínimo e ainda estudam à noite. Caso o projeto fosse aprovado iria prejudicar muita gente.
 
Colocado em votação, o projeto de lei foi rejeitado com os votos contrários dos vereadores: Ari Cardoso, Francis Osmar, Jorginho, Paulinho Beltrão, Dra. Salma e Wilson Ruiz de Oliveira.
 
O terceiro projeto de lei dispõe a respeito de alteração na lei nº 2.496/2017 que estabelece benefícios eventuais para pessoas em condições de vulnerabilidade.
 
O inciso III, do parágrafo segundo, do art. oitavo, estabelece: “transporte para retorno de indivíduo ou família à cidade natal; para afastamento de situação de violação de direitos, ausência de trabalho; para atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes; para indivíduos que precisam fazer entrevista de emprego; para visita familiar a membro que esteja preso”.
 
Durante as discussões, até mesmo por ser advogado, Jorginho discordou da previsão da Prefeitura custear visita de familiares para presidiários; lembrou que a lei de execuções penais já estabelece que o apenado deve cumprir a pena o mais próximo possível das respectivas famílias e que as famílias dos mesmos já têm o direito ao chamado “auxílio-reclusão”.
 
Posto em votação, o projeto de lei foi aprovado em primeira votação com a abstenção de Jorginho.
 
Depois de aprovado, Jorginho declarou que iria apresentar uma emenda.
 
O quarto projeto de lei dispõe a respeito de renegociação de débitos tributários já parcelados e não pagos. (veja matéria ao lado).
 
Projeto do legislativo
Naquela sessão foi aprovado em primeira votação um projeto de lei de iniciativa do vereador Jorginho que pretende dar denominação a uma via pública com o nome de seu avô paterno, Moacir Alves Bento.
 

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