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quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Autorização de financiamento de R$ 15 milhões poderá ser investigada pelo MP a pedido de vereador

Vereador Jorginho
Vereador Jorginho
Durante a realização da 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira, 10, o vereador Jorginho, além de ter votado contra a concessão de uma autorização legislativa para contrato de financiamento, ainda informou que, caso a mencionada lei autorizativa venha a ser sancionada e publicada, ele protocolará uma representação no Ministério Público para investigação de suposta improbidade administrativa.
 
Constava da pauta daquela sessão a segunda discussão e votação de um projeto de lei no qual o prefeito Jarbinhas solicita autorização legislativa para que a Prefeitura possa contratar um financiamento junto à Caixa Econômica Federa no valor de R$ 15 milhões.
 
Infelizmente no texto normativo não consta onde serão aplicados estes recursos. Na justificativa o prefeito se limita em informar apenas que os recursos serão utilizados em “mobilidade urbana”.
 
Durante as discussões Jorginho tentou explicar que na administração pública o administrador só pode fazer o que está previsto em lei, diferentemente da iniciativa privada onde o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
 
Partindo desta premissa, o vereador explicou que ele não é contra a concessão da autorização solicitada, porém no texto normativo (corpo da lei), obrigatoriamente, teria que constar onde os recursos vão ser aplicados. Ele também disse que esta é uma questão técnico-jurídica, que se o prefeito tivesse encaminhado um “substitutivo” do projeto de lei com os detalhes da aplicação não haveria problema algum. Jorginho também informou que havia encaminhado um ofício ao prefeito solicitando as mencionadas informações e que não havia recebido o retorno.
 
O líder do prefeito na Câmara Municipal, Léo Morais, contra-atacou dizendo que “votar contra o projeto de lei seria barrar o progresso da cidade”. Jorginho voltou a mencionar que ele não era contrario à autorização, embora entendesse que seria melhor conseguir emendas parlamentares sem custo, tendo em vista que o financiamento terá que ser pago, onerando ainda mais a população.
 
Léo Morais voltou a defender o projeto de lei. Diante disto Jorginho leu uma recomendação de lavra do promotor de justiça Curador do Patrimônio Público que orientava os vereadores da legislatura 2009/2012 para que eles não concedessem uma autorização semelhante e que tinha o valor de R$5 milhões, ou seja, um terço do valor atual.
 
João Fernando alertou que os vereadores precisavam se ater a legalidade dos atos; disse que não era contra o financiamento, porém no projeto de lei que estava sendo discutido tinha que constar detalhamento da aplicação dos recursos pleiteados.
 
Finalmente Jorginho alertou que, caso o mesmo fosse aprovado, sancionado pelo prefeito e feito publicar pelo executivo ele iria representar junto ao Ministério Público para que este adotasse as providências cabíveis.
 
Posto em votação o pedido de autorização legislativa foi aprovado com os votos contrários de Jorginho e João Fernando. A vereadora Maria José Cyrino se absteve de votar.

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