Guaxupé, quinta-feira, 24 de janeiro de 2019
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terça-feira, 11 de dezembro de 2018

“Boa parte dos vereadores não sabe distinguir o mérito de um projeto de lei e da questão técnico jurídica que o envolve”

Durante a realização da 7ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no último dia 6 travou-se uma verdadeira batalha entre o presidente daquela Casa e o vereador Jorge Batista Bento, o Jorginho.
 
Constava da pauta daquela sessão sete projetos de leis e dois de resolução de iniciativa do vereador Jorginho, além de outros. Acontece que a Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores Francisco Timóteo, Léo Morais e Maria José Cyrino emitiu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade dos sete projetos de lei apresentados e de um projeto de resolução.
 
Até mesmo pelo fato de ser advogado, Jorginho tem apresentado justificativas contundentes de suas proposições, fundamentadas em julgados de tribunais superiores e de jurisprudências. As propostas dele também têm tido parecer favorável da Abracam, Associação Brasileira de Câmaras Municipais, órgão que presta orientação jurídica para a Câmara Municipal de Guaxupé.  
 
Até mesmo pelo fato da Câmara Municipal ser um órgão representativo do povo, ela tem por obrigação captar as necessidades e os anseios populares trazendo à luz do Direito e da doutrina Jurídica tudo que emana no seio da comunidade. Assim, o vereador tem por obrigação zelar pelos interesses difusos da coletividade, garantindo através de normas jurídicas tudo aquilo que vem de encontro aos anseios da coletividade. Neste mister, o legítimo representante do povo precisa analisar os méritos dos questionamentos e a fundamentação jurídica e doutrinária na elaboração das leis municipais.
 
Acontece que a legislação vigente não exige que candidatos a vereador comprovem um mínimo de conhecimento técnico jurídico, basta que o mesmo seja semialfabetizado e que saiba rabiscar o nome. Diante da falha da legislação pátria, o que se tem verificado na Câmara Municipal de Guaxupé é de que boa parte dos vereadores não sabe distinguir o mérito de um projeto de lei e da questão técnico jurídica que o envolve.
 
O que tem ficado claro e evidente nos pareceres exarados pela Comissão de Justiça e Redação em relação à legalidade e constitucionalidade é de que a fundamentação não se baseia em princípios legais, constitucionais e muito menos à luz da doutrina e sim em relação ao mérito da questão abordada e ou no interesse político do grupo a qual o membro da mencionada comissão está ligado.
 
Na administração pública, o administrador só pode fazer o que está previsto em lei, enquanto que na iniciativa particular o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
 
A bem da verdade tudo que advém de um ato nulo não tem eficácia.
 
Em relação aos pareceres contrários exarados pela Comissão de Justiça e Redação sobre a legalidade e constitucionalidade aos sete projetos de lei de Jorginho, a fundamentação dos integrantes da mencionada comissão não se baseou na hermenêutica, ou seja, num raciocínio lógico dentro do ordenamento jurídico vigente, mas sim em relação ao mérito das propostas apresentadas pelo vereador.
 
Dentre os projetos de lei apresentados pelo vereador constava um que proibia no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada ou não concluída.
 
Não é preciso ser um “doutor jurisconsulto” para saber que inauguração de obra nestas condições é uma verdadeira enganação, o que poderá caracterizar, em tese, um ato de improbidade administrativa.
 
Portanto o projeto de lei apresentado por Jorginho tem o resguardo de leis maiores e da Constituição Federal, que assegura a moralidade, a eficiência e a impessoalidade no serviço público.
 
A questão do “mérito” deveria ser analisada quando da discussão do projeto de lei e não na legalidade e constitucionalidade de um projeto que poderia ou não se transformar numa lei municipal.
 
Durante a sessão, Jorginho numa verdadeira aula de Direito, defendeu os princípios jurídicos que nortearam as suas propostas, inclusive mencionando os pareceres da Abracam.
 
Infelizmente, o presidente se manteve irredutível justificando que a mencionada comissão seria soberana para emitir o parecer e que o mesmo deveria ser submetido à apreciação do plenário.
 
Temendo por uma votação política que poderia rejeitar a apreciação de seus projetos, Jorginho pediu vista dos mesmos. Desta forma os projetos ficaram suspensos temporariamente.  (WF)

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