Guaxupé, sexta-feira, 22 de março de 2019
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segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Prefeitura quer autorização para empréstimo de R$ 15 milhões a serem usados na Mobilidade Urbana

O projeto apresentado para votação dos vereadores não detalha onde o recurso será aplicado
A Câmara Municipal de Guaxupé deverá discutir e decidir em segunda votação, nesta segunda-feira, 26, um pedido de autorização legislativa para que o poder executivo possa contratar um empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 15 milhões.
 
No projeto de lei encaminhado à Casa Legislativa o prefeito se limita em informar que os recursos deverão ser utilizados no “Projeto de Mobilidade Urbana”.
 
Na justificativa o executivo alega: considerando a necessidade de proporcionar a Mobilidade Urbana na cidade de Guaxupé, elaborou-se o presente estudo que consiste em uma série de intervenções que visam favorecer a circulação de pedestres, ciclistas e veículos coletivos. Tais intervenções estão integradas dentro da malha viária, compondo um sistema eficiente de mobilidade que resultará na melhoria dos deslocamentos da população e consequentemente melhoria na sua qualidade de vida.
 
Durante a realização da última sessão ordinária, em 12 de novembro último, quando o projeto de lei foi submetido à primeira votação, o vereador Jorginho mencionou que no “corpo da lei” deveria constar em quais obras os recursos deverão ser aplicados e que a fundamentação do executivo foi “muito genérica”, que diante disto ele iria votar favoravelmente naquela votação, porém esperava que representantes da Prefeitura especificassem melhor onde os recursos vão ser aplicados.
 
Segundo o vereador, os técnicos da Prefeitura devem ter elaborado um projeto detalhado das obras que pretendem realizar para se chegar a um valor de R$ 15 milhões.

Posição do Ministério Público
Na administração do ex-prefeito Roberto Luciano Vieira a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei semelhante, porém o valor era de R$ 5 milhões, ou seja, um terço do valor atual.
 
Naquela época o promotor de justiça Curador do Patrimônio Público recomendou aos vereadores que se abstivessem de votar este tipo de autorização, sem a prévia destinação da aplicação dos recursos, bem como dos encargos financeiros, prazos de pagamento e comprovação da capacidade de endividamento do município, sob pena de responderem por uma possível ação civil pública de improbidade administrativa.

 

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