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quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Sete vereadores votam contra a transparência e a moralidade nas licitações públicas

Durante a realização da última sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, na última segunda-feira, 12, sete vereadores votaram contra a transparência e a publicidade das licitações realizadas pelo poder público municipal.
 
O vereador Jorge Batista Bento, o Jorginho, havia apresentado um projeto de lei dispondo a respeito da obrigatoriedade de se filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelo poder público municipal.
 
Jorginho ainda argumentou que, em 29 de setembro de 2016, o STF, Supremo Tribunal Federal, julgou a constitucionalidade de uma proposição legislativa semelhante, declarando a constitucionalidade da mesma, o que teria se tornado um “tema de repercussão geral”.

Concluiu o vereador: o projeto de lei é de relevante interesse público e que as transmissões ao vivo, via internet, dariam à população uma maior acessibilidade aos processos licitatórios, potencializando a publicidade com a transparência do gasto do dinheiro público, como almeja a sociedade brasileira.
 
Acontece que a comissão permanente de Justiça e Redação, composta pelos vereadores: Francisco Timóteo de Resende, Léo Morais e Maria José Cirino emitiram um parecer fundamentando que o projeto de lei seria ilegal e inconstitucional, que a propositura seria uma interferência de poderes, estabelecendo aumento de despesas para o poder executivo.
 
Na última sessão, durante as discussões, Jorginho mencionou que a Abracam, Associação Brasileira das Câmaras Municipais, órgão que presta assistência jurídica àquela Casa Legislativa, havia exarado um parecer pela legalidade e constitucionalidade. Ele ainda lembrou que o país vive um momento histórico no combate à corrupção e às fraldes nos processos licitatórios e que a total transparência na administração pública é de fundamental importância na manutenção do Estado Democrático de Direito.
 
O líder do prefeito na Câmara Léo Morais, alegou que a Prefeitura realiza de cinco a sete processos licitatórios por semana e que a municipalidade não dispõe de equipamento e pessoal capacitado para a realização das transmissões ao vivo. Para ele a medida iria trazer um custo desnecessário e que os próprios concorrentes seriam suficientes para a fiscalização dos certames.
 
Jorginho contra-atacou dizendo que o custo seria mínimo, que a Prefeitura dispõe de um sem número de notebooks e de aparelhos de telefone celulares, possibilitando a transmissão, e voltou a enfatizar que a legislação vigente prevê a ampla publicidade dos atos oficiais, garantindo a moralidade da administração pública.
 
Apesar de fazer parte da base aliada do prefeito, o também vereador, João Fernando de Souza, saiu em defesa do projeto de lei, lembrando que a Constituição Federal e a lei federal nº 12.527, popularmente conhecida por Lei da Transparência, garantem a ampla publicidade dos atos da administração pública.  
 
Colocado o parecer da Comissão de Justiça e Redação em votação, o mesmo foi aprovado com os votos favoráveis dos edis: Donizete Luciano, Francisco Timóteo, Léo Morais, Luzia Angelini, Maria José Cirino, Paulinho Beltrão e Wilson Ruiz de Oliveira. Votaram contra o parecer: Ari Cardoso, Dra. Salma, Francis Osmar, João Fernando e Jorginho.
 
Com a aprovação do parecer, o projeto ficou prejudicado, sendo encaminhado para o arquivo.
 
Diante do ocorrido Jorginho mencionou que a atitude dos sete que votaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto significava um retrocesso, um ato antidemocrático que vai contra o clamor popular no combate à corrupção e aos desvios de verbas públicas, uma vez que havia sido criada uma jurisprudência neste sentido pela Suprema Corte Brasileira. 

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