Guaxupé, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
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sexta-feira, 24 de agosto de 2018

Apesar de questionamentos de vereador, Estatuto da Guarda Municipal foi aprovado em primeira votação

Vereador João Fernando alega que pela importância do estatuto, precisam de mais dias para avaliação e votação
Vereador João Fernando alega que pela importância do estatuto, precisam de mais dias para avaliação e votação
O presidente da Câmara Municipal, Danilo Martins, convocou a quinta sessão extraordinária na última quarta-feira, 22, para discussão e votação de um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, que pretende regulamentar o Estatuto de uma Guarda Civil.
 
O projeto de lei com 342 artigos foi distribuído na segunda-feira, 20, em regime de urgência, a pedido da procuradora-geral do município, Lisiane Cristina Durante.
 
Aberta a sessão, o vereador João Fernando de Souza informou que gostaria de pedir vista do mencionado projeto de lei, fundamentando que o mesmo é muito extenso, que a análise mais apurada demandaria tempo e que alguns artigos do projeto conflitavam com leis que se encontram em evidência. Disse, também, que no regime de urgência os vereadores têm até 45 dias para votarem o projeto de Lei.
 
O líder do prefeito na Câmara, Léo Moraes, saiu em defesa do projeto de lei, alegando que o mesmo poderia ser submetido à primeira votação naquela ocasião e que antes da segunda votação o policial reformado Capitão Márcio Nunes Teófilo poderia fazer uma explanação mais detalhada do projeto de lei.
 
João Fernando voltou a questionar que não constava do projeto a revogação de artigos de leis aprovadas anteriormente, que os questionamentos não seriam em razão do mérito e, sim questões técnicas.
 
O líder do prefeito voltou a insistir na votação, alegando que Capitão Márcio posteriormente poderia esclarecer eventuais dúvidas. Diante disto João Fernando relacionou alguns “pontos conflitantes” mencionando que ele não é contra a implantação de uma Guarda Municipal, porém a os princípios da legalidade precisam ser respeitados e ainda fundamentou, “nós só podemos aprovar o que é correto” para evitarmos de sermos punidos no futuro.
 
A vereadora Luzia disse que havia se reunido com Dra. Salma e que esta manifestou a sua preocupação com relação à implantação de uma Guarda Municipal armada e de suas implicações. Complementando, Dra. Salma, até mesmo por ser médica da rede municipal de saúde, procedeu uma verdadeira aula sobre comportamento humano e dos riscos que poderão advir caso os guardas passem a utilizar armas de fogo.
 
Mais uma vez Léo Moraes saiu em defesa da guarda armada, porém Dra. Salma apresentou um posicionamento técnico com relação ao perfil de conduta das pessoas em situação de risco e de estresse e as complicações que poderão advir. Para ela uma guarda armada poderá trazer mais risco para a população do que segurança. Finalmente explicou que, por disposição constitucional, as guardas municipais têm por objetivo o patrulhamento de patrimônio público e, não de realizar policiamento ostensivo nas ruas.
 
Francis Osmar também alegou que o projeto é muito extenso e que demanda mais tempo para uma análise detalhada.
 
Jorginho alertou que os problemas do projeto de lei que estava em pauta são semelhantes ao de um projeto de Código Sanitário que o prefeito havia enviado para a Câmara Municipal; sugeriu que o mesmo fosse votado em primeira votação naquela sessão, porém não fosse incluído na pauta da próxima sessão ordinária, prevista para acontecer na próxima segunda-feira, 27.
 
Diante do posicionamento dos demais vereadores, João Fernando retirou o pedido de vista.
Posto em primeira votação, o projeto de lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade de votos.
 
Projetos de resolução
Naquela oportunidade também foram aprovados em segunda e definitiva votação dois projetos de resolução: o que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Guaxupé na Associação Brasileira de Câmaras Municipais e o que autoriza a criação do Projeto Educação Política nas Escolas e empresas. (WF)

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